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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00070747120014047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 3ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca3fffb37760b93ef830a8b7987f875f13bad45e27438444294a1d8ab2be9695

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ca3fffb37760b93ef830a8b7987f875f13bad45e27438444294a1d8ab2be9695
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-08-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2002-11-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2003-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2003-10-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2006-02-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2006-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2006-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2006-05-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2006-06-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2006-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2006-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2006-06-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2006-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2006-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2017-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2018-04-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-02-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T16:42:40.632000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010823000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ca3fffb37760b93ef830a8b7987f875f13bad45e27438444294a1d8ab2be9695

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-08-23 a 2018-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-09
Recebimento (TPU 977)
2018-04-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-05
Remessa (TPU 123)
2018-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-22
Publicação (TPU 92)
2017-05-15
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-05-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-05-10
Conclusão (TPU 51)
2008-08-18
Por pendência de AIREsp (TPU 947)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-06-05
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de veículos automotores

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-05T15:21:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2018-04-04T17:35:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2018-04-04T17:34:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2017-05-22T00:36:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2017-05-10T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  6. 2006-07-18T15:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  7. 2006-07-13T13:42:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2006-06-30T16:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  9. 2008-07-11T00:11:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  10. 2006-06-26T14:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2006-06-22T11:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  12. 2006-06-19T17:12:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2006-05-08T17:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  14. 2006-02-20T18:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  15. 2006-02-13T14:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2003-10-16T13:54:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  17. 2003-01-31T14:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  18. 2002-10-24T14:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  19. 2002-08-02T14:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2002-11-29T19:35:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2002-07-17T16:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2002-07-05T17:54:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2002-02-21T16:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2002-02-04T18:38:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2001-11-23T16:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2001-10-19T17:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  27. 2001-08-23T17:14:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  28. 2018-04-09T15:42:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
  29. 2018-04-05T15:02:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2017-05-15T16:51:16.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  31. 2017-05-10T17:15:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  32. 2008-08-18T13:56:17.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  33. 2008-06-05T17:39:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  34. 2006-07-13T13:42:54.000Z — Recebimento (TPU 977)
  35. 2006-06-26T15:35:40.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  36. 2006-06-22T11:09:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
  37. 2006-02-13T19:04:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  38. 2006-02-13T14:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2004-08-19T14:45:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2004-05-12T09:57:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.