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Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico — Crime de Quebra de Sigilo Financeiro — TRE-MG 06000136420256130272

Classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou TelefônicoÓrgão: 009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IXGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be547d152e4ccbd19022f51c56ae7084e156b7bb6216b20f4bdb77abf29f9918

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-24 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-10-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2026-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2026-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2026-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2026-07-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  14. 2026-07-13 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2026-07-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2026-07-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-07-15 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2026-08-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T02:37:39.969000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250423125240
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: be547d152e4ccbd19022f51c56ae7084e156b7bb6216b20f4bdb77abf29f9918

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-23 a 2026-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-15
Petição (TPU 85)
2026-07-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-14
Publicação (TPU 92)
2026-07-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-13
Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-06
Documento (TPU 581)
2026-07-06
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Quebra de Sigilo Financeiro | Sigilo Telefônico

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-23T12:52:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  2. 2025-04-24T15:23:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  3. 2025-05-05T18:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  4. 2025-08-29T16:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  5. 2025-10-04T11:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  6. 2025-10-20T14:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  7. 2026-03-04T18:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89816",
    "nome": "009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX"
  }
}
  8. 2026-07-06T17:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89816",
    "nome": "009º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IX"
  }
}
  9. 2025-04-24T14:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  10. 2025-06-11T15:51:24.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  11. 2025-06-11T15:53:35.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  12. 2025-06-11T17:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  13. 2025-06-11T17:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  14. 2025-06-11T17:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  15. 2025-06-11T17:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  16. 2025-06-12T00:59:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  17. 2025-06-12T00:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  18. 2025-07-17T10:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  19. 2025-08-29T16:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  20. 2025-09-09T10:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  21. 2025-09-09T10:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  22. 2025-09-09T10:40:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  23. 2025-09-10T00:51:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  24. 2025-09-10T00:51:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  25. 2025-09-26T13:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  26. 2025-10-17T14:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  27. 2025-10-17T16:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  28. 2025-10-17T16:24:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  29. 2025-10-17T16:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  30. 2025-10-18T00:52:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  31. 2025-10-20T00:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  32. 2025-10-23T13:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  33. 2025-11-05T16:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  34. 2025-11-05T16:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  35. 2025-11-05T16:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  36. 2025-11-06T00:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  37. 2025-11-06T00:57:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  38. 2025-11-06T15:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  39. 2025-11-14T02:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}
  40. 2025-11-15T16:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15940",
    "nome": "272ª Zona Eleitoral - Três Corações"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.