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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Ameaça (art. 147) — TJSP 00025894920108260281

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITATIBAGrau: JEData de ajuizamento: 2010-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-10-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2010-10-19 — Decadência ou perempção Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2010-10-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2010-11-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2011-11-09 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-10-10 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-10-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T06:01:42.657626534Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100405151150
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-04-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1128eda876b2a078060522f6ef6bd32ef0d08ea8a83127829ea0f7b5847ef471

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-04-06 a 2023-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-10-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2012-10-10
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2011-11-09
Autos Eliminados (TPU 870)
2010-11-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2010-10-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2010-10-19
Decadência ou perempção (TPU 11879)
2010-10-19
Conclusão (TPU 51)
2010-04-06
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça (art. 147) | Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) | Constrangimento ilegal (art. 146)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-04-06T11:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2010-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  4. 2010-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2010-11-08T13:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2011-11-09T00:00:00.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  7. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2018-10-12T18:29:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2023-06-28T14:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.