Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000528820246050023
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 914cb0d57da9bfb7485eccc5031e7d036c94c944f929d486523f40850151e211
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Regularização de Contas Anuais Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2024-07-12 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2024-07-23 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2024-07-31 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2024-08-01 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2024-08-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/32 - 2024-08-08 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2024-08-08 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/20 - 2024-08-09 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2024-08-10 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/33 - 2024-08-12 — Expedida/certificada Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/34 - 2024-08-16 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/35 - 2024-08-16 — Ato ordinatório Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/36 - 2024-08-17 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/21 - 2024-08-17 — Documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2024-08-17 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/38 - 2024-08-17 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/39
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-17 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-05-04T20:34:00.039000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-05-04
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20240712200217
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-07-12
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 914cb0d57da9bfb7485eccc5031e7d036c94c944f929d486523f40850151e211
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-12 a 2024-08-17.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2024-08-17
- Definitivo (TPU 246)
- 2024-08-17
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-17
- Documento (TPU 581)
- 2024-08-17
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-16
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-16
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-16
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-12
- Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-10
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-09
- Petição (TPU 85)
- 2024-08-08
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-08
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2024-07-12T20:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-23T11:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-30T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T07:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-01T15:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-06T15:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-09T12:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-23T11:27:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-23T11:28:07.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-24T12:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-24T12:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-24T12:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T07:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T10:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T10:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T10:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T10:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-06T15:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-08T18:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-08T18:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-08T18:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-17T08:38:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-17T09:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-12T20:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-24T10:55:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-24T10:55:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-25T01:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-25T01:02:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T03:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T09:03:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-07-31T09:03:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-08T18:48:26.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-08T18:48:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-10T01:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-12T01:00:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-16T03:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-16T03:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-16T03:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-17T09:16:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } } - 2024-08-17T09:16:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16634", "nome": "23 º CARTÓRIO ELEITORAL" } }
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06000528820246050023 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “23 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
914cb0d57da9bfb7485eccc5031e7d036c94c944f929d486523f40850151e211. SHA-256 do comentário:d95c07fedfee07ae831b0ecc2e678b535e9d5e080c4d303a4c3ce6f2125edc58.