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TRE-SP — 06000020920266260411

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da9b8505f6baf3fa2fb964a4c083e4d1621edbd4d2ee7e8c9f0fcf0b20b4fbfa

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-27 a 2026-07-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-16: Documento (TPU 581)
2026-07-16: Petição (TPU 85)
2026-03-31: Definitivo (TPU 246)
2026-03-31: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-31: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-31: Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-31: Documento (TPU 581)
2026-03-24: Conclusão (TPU 51)
2026-03-23: Documento (TPU 581)
2026-03-23: Documento (TPU 581)
2026-03-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-02-27T09:25:39.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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2026-02-27T12:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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2026-02-27T15:29:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    },
    {
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    }
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2026-03-03T15:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-11T14:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-18T15:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-24T11:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2026-02-27T15:28:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-03T14:18:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-03T15:21:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-11T14:28:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
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2026-03-13T12:27:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-13T12:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-13T12:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
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2026-03-13T12:34:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
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2026-03-16T11:27:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
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    "codigo": "14835",
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  }
}

2026-03-16T14:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```

2026-03-17T01:44:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-17T10:57:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "14835",
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2026-03-21T02:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
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  }
}

2026-03-21T02:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-03-21T02:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
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2026-03-23T09:42:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-23T10:38:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
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2026-03-23T11:48:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-03-31T07:54:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-07-16T09:40:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
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2026-07-16T13:35:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "14835",
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2026-02-27T09:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "15370",
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  }
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2026-02-27T15:27:07.000Z — Incompetência (TPU 371)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "15370",
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  }
}

2026-02-27T15:27:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15370",
    "nome": "411 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-02-27T15:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
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  }
}

2026-03-10T17:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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  }
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2026-03-10T17:34:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
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2026-03-13T12:24:32.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2026-03-13T12:25:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
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2026-03-20T11:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-03-20T11:50:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-03-31T07:52:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

2026-03-31T07:52:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14835",
    "nome": "127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRE-SP — 06000213520246260136 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-04-09 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 136 ª ZONA ELEITORAL - SOCORRO
TRE-CE — 00004898920166060005 — Prestação de Contas · 2016-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-SP / TRE-CE
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
TRE-PR — 06000400320256160195 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2025-10-06 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-PR
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
TRE-SP — 06000213920246260070 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-06 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
TRE-SP — 06000212920266260083 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2026-06-16 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 83 ª ZONA ELEITORAL - PALMITAL
TRE-SC — 06000460620236240050 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2023-08-28 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-SC
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 50 ª ZONA ELEITORAL
TRE-PR — 06000399720266160028 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2026-05-08 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-PR
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
TRE-GO — 06000388920236090068 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2023-12-14 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- Tribunal: TRE-SP / TRE-GO
- Órgão julgador: 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA