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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000232320194013101

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73ef6dd6ba52afb0ef6ea7e56d38b100ad649e8a5a9e4c911728180948a93974

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 73ef6dd6ba52afb0ef6ea7e56d38b100ad649e8a5a9e4c911728180948a93974
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  3. 2023-08-24 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2023-08-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2023-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2023-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2023-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  8. 2023-11-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  9. 2023-11-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2024-11-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  13. 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2025-02-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  15. 2025-04-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2025-08-05 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  17. 2025-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  18. 2025-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-11-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 no assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-06 a 2025-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-05
Definitivo (TPU 246)
2025-08-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-05
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
2025-08-05
Remessa (TPU 123)
2025-08-05
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
2025-08-05
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2025-07-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-04-30
Documento (TPU 581)
2025-04-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-30
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-02-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-06T18:25:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-22T16:48:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-02-26T11:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-06-03T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-06-12T17:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2019-07-09T13:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-01-17T11:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-02-22T16:47:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2019-06-03T17:24:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2019-11-05T09:27:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2020-01-17T11:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2020-01-17T11:58:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  13. 2020-01-29T09:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-01-29T09:47:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-01-29T09:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-03-23T12:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-03-23T12:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2020-03-24T10:51:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  19. 2020-05-04T09:59:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-05-11T19:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-06-27T09:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-04T21:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-02-27T00:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2021-02-27T10:29:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-02-27T10:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
  }
}
  26. 2021-02-27T10:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2021-03-24T18:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
  }
}
  28. 2021-04-05T20:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
  }
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  29. 2021-04-06T13:28:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-04-06T13:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2021-04-06T13:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-05-19T16:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14119",
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  33. 2021-08-05T12:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
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  34. 2021-08-08T16:30:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
  }
}
  35. 2021-08-08T16:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
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  36. 2021-08-08T16:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
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  37. 2021-08-08T16:30:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
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  38. 2021-08-25T15:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
  }
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  39. 2022-05-23T14:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
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  40. 2022-05-24T13:49:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14119",
    "nome": "Vara Única de Laranjal do Jari"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.