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Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular — Calúnia — TJPE 00000321920188171200

Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSOGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ef378b50059c10dc4e94eab1ccd73bfc7d5d962b11f34401697207d34f591e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes

Tema documentado no texto da fonte

Cada crime exige prova diferente: na calúnia, é preciso demonstrar a falsidade do fato imputado; na difamação, basta o fato ofensivo ter sido divulgado a terceiros, independentemente de verdade ou mentira; na injúria, o essencial é o teor ofensivo da manifestação, sem necessidade de relato factual algum. Um mesmo comentário na internet pode até gerar dúvida

Trecho de Calúnia, injúria e difamação: as diferenças entre os crimes · Por que a distinção muda a estratégia de defesa e de acusação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: calunia, difamacao, injuria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7b9b4c7160eab7cdc52cb5805b040bf156667a03abc57dd2fe9985a62942bd72
  • Registro documental: 9ef378b50059c10dc4e94eab1ccd73bfc7d5d962b11f34401697207d34f591e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-06-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2018-06-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2018-06-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2019-07-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-07-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2019-10-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-10-15 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2019-11-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2019-12-18 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2020-11-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2020-11-10 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2021-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T23:08:40.734604367Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-03-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9ef378b50059c10dc4e94eab1ccd73bfc7d5d962b11f34401697207d34f591e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-26 a 2021-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-17
Definitivo (TPU 246)
2020-12-22
Recebimento (TPU 132)
2020-12-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-12-04
Publicação (TPU 92)
2020-11-12
Morte do agente (TPU 1042)
2020-11-10
Conclusão (TPU 51)
2020-11-10
Petição (TPU 85)
2020-11-10
Petição (TPU 85)
2020-11-10
Documento (TPU 581)
2019-12-18
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
2019-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-15
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Calúnia | Difamação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-26T11:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-28T12:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2018-04-09T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-09T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2018-04-10T10:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Edital",
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  ]
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  6. 2018-04-17T10:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-04-30T13:22:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2018-05-04T10:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-05-15T11:09:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-05-15T11:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2018-05-31T13:44:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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      "nome": "Juiz(a)",
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  12. 2018-06-04T09:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  13. 2018-06-04T09:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  14. 2018-06-04T10:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-06-04T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-06-04T10:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2018-06-08T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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}
  18. 2018-06-15T10:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2018-06-15T11:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  20. 2018-06-15T11:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2019-07-05T13:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  22. 2019-07-05T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ]
}
  23. 2019-07-05T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  24. 2019-10-04T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  25. 2019-10-15T13:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ]
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  26. 2019-11-07T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2019-12-18T09:01:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  28. 2020-11-10T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  29. 2020-11-10T14:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ]
}
  30. 2020-11-10T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2020-11-10T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2018-03-28T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2018-03-28T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2018-04-18T13:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2018-04-18T16:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2018-06-04T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2018-06-08T14:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2018-06-08T14:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-06-12T09:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2019-09-30T13:46:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.