STJ — 2422776

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO NATALINO. INOVAÇÃO RECURSAL. ISS. TRIBUTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. ILEGALIDADES NO PAF. JUSTIÇA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão relativa ao indulto natalino, além de configurar indevida inovação recursal nesta instância, deverá ser formulada perante o juízo da execução, uma vez que não foi prequestionada. Ademais, há a vedação do benefício estabelecida no art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, às penas restritivas de direitos, conforme a hipótese dos autos. 2. A competência para julgamento do crime de sonegação de ISS é da justiça estadual, por se tratar de tributo municipal, ainda que cobrança haja sido implementada por meio do Simples Nacional. Pretensão inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. A jurisdição criminal não tem competência para examinar o pleito de reabertura de prazo para adesão ao programa de parcelamento de débito nem mesmo para realizar a verificação de ilegalidades ou irregularidades ocorridas no procedimento administrativo fiscal. Incidência do entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.