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Outros procedimentos de jurisdição voluntária — Registro Civil das Pessoas Naturais — TJCE 02021345220238060071

Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaÓrgão: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-07-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13008a2dd3b47c46963e5a60c80fefe2c5c877b515be735c8386fb7b6eee90f2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02021345220238060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Registro Civil das Pessoas Naturais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 13008a2dd3b47c46963e5a60c80fefe2c5c877b515be735c8386fb7b6eee90f2. SHA-256 do comentário: 96bb7747d5da30f3760925e53c4114f015afe5cd260418acd57618b60d268e4e.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: jurisdicao, voluntaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cea20b7cba40443c2412a3db28db59364831c29e5a45af99741b647274e8e551
  • Registro documental: 13008a2dd3b47c46963e5a60c80fefe2c5c877b515be735c8386fb7b6eee90f2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2024-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2024-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2024-08-31 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  5. 2024-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2024-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2024-10-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2024-11-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2024-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-11-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2024-11-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2024-11-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2025-03-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2025-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2025-06-30 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2025-06-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-14 trata do assunto oficial «Registro Civil das Pessoas Naturais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:52:08.140544573Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230708000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 13008a2dd3b47c46963e5a60c80fefe2c5c877b515be735c8386fb7b6eee90f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-08 a 2025-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-30
Conclusão (TPU 51)
2025-06-30
Reativação (TPU 849)
2025-06-27
Petição (TPU 85)
2025-06-12
Petição (TPU 85)
2025-03-21
Documento (TPU 581)
2024-12-17
Definitivo (TPU 246)
2024-11-25
Documento (TPU 581)
2024-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-18
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-11-18
Conclusão (TPU 51)
2024-11-18
Desarquivamento (TPU 893)
2024-10-23
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Registro Civil das Pessoas Naturais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-30T11:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2024-10-14T14:44:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2025-06-12T15:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2024-11-25T13:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2024-11-21T13:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2024-11-18T14:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2024-10-14T14:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  8. 2025-06-27T15:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2025-03-21T15:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2023-08-04T16:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2023-09-12T04:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2023-10-18T17:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2023-11-15T10:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2024-01-10T16:38:05.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2024-04-04T01:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2024-08-30T12:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2024-12-17T15:27:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2023-07-08T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2023-08-18T05:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2023-10-06T04:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2023-10-30T16:01:45.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2023-11-24T16:54:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2024-02-05T10:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2024-06-28T09:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2024-11-18T14:15:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2023-08-07T12:22:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-09-14T14:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2023-10-19T16:52:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2023-11-15T10:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2024-01-15T16:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2024-06-13T16:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2023-08-28T10:16:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2023-10-06T14:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2023-10-30T20:17:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2023-11-30T12:23:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2024-02-05T10:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2024-08-28T16:14:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  38. 2024-11-18T19:16:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2023-07-13T12:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2023-08-02T17:46:14.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.