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Execução Fiscal — Impostos — TJSC 06002095619968240020

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de CriciúmaGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0edd97499e46e945296fe7e6b90e7cbcfbf88b01d34d5a89d512f3ffe0aeab04

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002095619968240020 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0edd97499e46e945296fe7e6b90e7cbcfbf88b01d34d5a89d512f3ffe0aeab04. SHA-256 do comentário: d45da9c7474cfb5fca13c7cb006fcb754c6de63bbad08aa9be1b6f7341f781c8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 0edd97499e46e945296fe7e6b90e7cbcfbf88b01d34d5a89d512f3ffe0aeab04
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-06-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2022-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2022-05-10 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2022-05-20 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2022-06-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2022-06-27 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2022-06-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-06-27 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-07-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2022-07-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2022-07-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-08-28T21:36:36.980000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960614080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-06-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0edd97499e46e945296fe7e6b90e7cbcfbf88b01d34d5a89d512f3ffe0aeab04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-06-14 a 2022-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-07-08
Petição (TPU 85)
2022-07-07
Confirmada (TPU 12266)
2022-06-27
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2022-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-06-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-21
Documento (TPU 581)
2022-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-20
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-08T13:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2022-06-21T14:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  3. 2022-05-24T01:23:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2022-05-10T14:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  5. 1996-06-14T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  6. 2022-07-11T12:38:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  7. 2022-07-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  8. 2022-06-27T14:17:30.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  9. 2022-06-27T14:16:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  10. 2022-06-27T14:16:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  11. 2022-06-27T14:14:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}
  12. 2022-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  13. 2022-05-10T14:03:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6251",
    "nome": "1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.