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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00133603120024047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 3ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a330dd49673f80ab7b9b0e9f60f4c975b5775677914ecd72fb3d6d75cc9af933

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00133603120024047001 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a330dd49673f80ab7b9b0e9f60f4c975b5775677914ecd72fb3d6d75cc9af933. SHA-256 do comentário: 27b35839f0e9fc61e8e74ca90b7df2c62b905da6043754d3f640c0b4015395b3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O art. 148 atribui à União a instituição de empréstimos compulsórios mediante lei complementar. Seu inciso I trata de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência. O inciso II contempla investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, com observância da anterioridade indicada no art. 150, III, b. Competência, espécie legislativa e hipótese material são elementos diferentes da autorização: a identificação de uma necessidade financeira, por si só, não demonstra o atendimento de todos eles. A referência constitucional à lei complementar também impede apresentar uma decisão administrativa isolada como suficiente para instituir a cobrança.

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Competência, forma e hipóteses constitucionais · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 253305edcaf9a2766e4b618a5ef667c12c436e2cee8c61b452c3314e0b73324e
  • Registro documental: a330dd49673f80ab7b9b0e9f60f4c975b5775677914ecd72fb3d6d75cc9af933
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2002-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2003-03-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2003-04-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2003-11-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2003-12-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-06-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2005-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2006-03-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2017-06-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-06-06 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2017-06-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2017-06-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2018-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-04-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-04-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2018-04-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-03-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-03-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T03:10:07.902000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020621000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-06-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a330dd49673f80ab7b9b0e9f60f4c975b5775677914ecd72fb3d6d75cc9af933

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-21 a 2018-04-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-03
Recebimento (TPU 977)
2018-04-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-06-08
Publicação (TPU 92)
2017-06-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-06-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2017-06-06
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-03-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2005-03-11
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-06-03
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-02T16:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2018-04-02T16:37:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2017-06-08T00:35:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2017-06-06T15:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:22:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-12-11T17:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2003-04-22T16:39:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-10-21T15:33:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2002-06-21T19:05:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  10. 2018-04-03T17:00:39.000Z — Recebimento (TPU 977)
  11. 2018-04-02T17:47:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2017-06-06T16:22:45.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  13. 2017-06-06T15:02:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  14. 2006-03-23T17:11:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  15. 2005-03-11T14:39:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  16. 2004-06-03T17:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2003-11-13T16:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2003-03-18T15:21:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-07-27T10:10:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2002-07-12T16:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.