Wiki Jurídica

Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000435620266160151

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 151 ª zona eleitoral-São JoãoGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f9ac88e937a7057f03cf8fc8bab030560298ee717721d1e2cd92e4717f130b5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-07-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-21 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2026-07-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2026-07-28 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2026-07-31 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2026-08-07 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2026-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2026-08-31 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2026-09-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2026-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2026-09-24 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2026-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2026-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2026-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2026-09-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2026-09-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2026-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-25 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-28T16:30:39.679000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260712075132
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9f9ac88e937a7057f03cf8fc8bab030560298ee717721d1e2cd92e4717f130b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-07-12 a 2026-09-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-25
Definitivo (TPU 246)
2026-09-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-09-25
Documento (TPU 581)
2026-09-25
Documento (TPU 581)
2026-09-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-25
Documento (TPU 581)
2026-09-24
Petição (TPU 85)
2026-09-24
Documento (TPU 581)
2026-09-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-15
Documento (TPU 581)
2026-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-15
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-12T07:51:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  2. 2026-07-13T12:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  3. 2026-08-31T13:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  4. 2026-07-13T12:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  5. 2026-07-13T12:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  6. 2026-07-17T16:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  7. 2026-07-20T13:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  8. 2026-07-21T16:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  9. 2026-07-21T16:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  10. 2026-07-21T16:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  11. 2026-07-22T12:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  12. 2026-07-22T12:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  13. 2026-07-22T12:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  14. 2026-07-23T09:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  15. 2026-07-23T09:06:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  16. 2026-07-24T00:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  17. 2026-07-24T00:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  18. 2026-07-24T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  19. 2026-07-28T00:34:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  20. 2026-07-28T14:24:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  21. 2026-07-30T13:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  22. 2026-07-31T13:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  23. 2026-07-31T13:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  24. 2026-07-31T13:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  25. 2026-07-31T14:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  26. 2026-08-03T00:30:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  27. 2026-08-07T00:32:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  28. 2026-08-07T00:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  29. 2026-08-07T00:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  30. 2026-08-07T11:37:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  31. 2026-08-11T15:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  32. 2026-08-11T15:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  33. 2026-08-11T15:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  34. 2026-08-29T00:34:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  35. 2026-08-29T00:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  36. 2026-08-31T13:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  37. 2026-08-31T15:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  38. 2026-09-08T16:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  39. 2026-09-08T16:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}
  40. 2026-09-08T16:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15577",
    "nome": "151 ª zona eleitoral-São João"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.