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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SC 06000513020206240051

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 51 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4b286cc21bea04025a973540af21b8445a4c72f9901d7b1e2e0438c668cead3

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-08-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-09-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-09-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2021-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-05-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-05-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2021-06-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2021-06-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2021-06-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-09-22 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T22:29:48.535000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200723175248
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e4b286cc21bea04025a973540af21b8445a4c72f9901d7b1e2e0438c668cead3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-23 a 2021-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-28
Definitivo (TPU 246)
2021-06-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-27
Documento (TPU 581)
2021-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-21
Contas Aprovadas (TPU 12652)
2021-05-11
Conclusão (TPU 51)
2021-05-10
Petição (TPU 85)
2021-04-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-23T17:52:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2020-08-10T10:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2020-08-10T10:16:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-08-21T19:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-08-28T15:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-09-16T19:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-09-22T11:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2021-05-10T20:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2021-05-11T13:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2021-05-27T12:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-08-01T03:56:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-08-01T04:11:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2020-08-03T18:43:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-08-04T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2020-08-04T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2020-08-04T03:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2020-08-04T03:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2020-10-08T16:55:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-05-28T02:17:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-05-28T02:17:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-05-28T02:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-06-28T16:56:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2020-07-23T17:52:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2020-07-28T17:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-08-21T19:29:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-08-25T17:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-09-18T08:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-09-22T12:44:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-09-22T19:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-10-08T12:06:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-03-24T18:02:35.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-03-24T18:03:35.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-04-30T16:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-05-21T18:05:20.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-05-24T14:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-06-28T16:56:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-06-28T16:56:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14653",
    "nome": "51 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.