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Suspensão de Órgão Partidário — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-SE 06000205320236250026

Classe: Suspensão de Órgão PartidárioOrgao: 26ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 364aecbefc8f4c89c2787e229de707fbc3e74c98a580f5a565f49953e020d44c

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-17 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-01-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-01-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-01-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2024-04-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2024-07-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2024-11-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2025-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2025-02-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2025-02-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2025-02-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2025-02-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2025-02-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2025-02-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. Que questão do assunto «Partido Político - Órgão de Direção Municipal» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-04-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-17 a 2025-02-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-25
Definitivo (TPU 246)
2025-02-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-25
Documento (TPU 581)
2025-02-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-25
Petição (TPU 85)
2025-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-18
Documento (TPU 581)
2025-02-18
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-17T09:41:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-06-15T10:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2023-12-07T11:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-01-11T12:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-01-11T12:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-01-16T10:18:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  7. 2025-02-10T12:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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}
  8. 2025-02-25T08:54:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  9. 2023-06-15T10:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2023-08-16T11:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-08-16T13:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-08-17T10:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2023-10-17T10:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2023-10-19T09:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  15. 2023-10-20T08:54:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2023-10-20T08:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  17. 2023-10-20T09:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  18. 2023-11-14T08:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-01-11T12:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2024-01-11T12:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-01-15T09:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-01-15T09:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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}
  23. 2024-01-15T09:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
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  }
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  24. 2024-01-16T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-01-17T08:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14220",
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  }
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  26. 2024-01-17T09:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2024-01-28T01:00:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-03-12T15:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-04-23T22:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-04-23T22:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2024-11-02T09:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
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}
  32. 2025-02-10T12:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
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  33. 2025-02-17T13:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2025-02-17T13:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2025-02-17T13:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2025-02-18T00:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2025-02-18T00:50:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-02-18T08:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-02-22T02:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-02-22T02:30:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14220",
    "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.