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Execução Fiscal — IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — TJRS 00004011620138210088

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara Judicial - Campo NovoGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27ceb868baeb7e8b2ac86f981753ddc784f8521162e406ad8cc1ec45434ca791

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004011620138210088 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Judicial - Campo Novo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 27ceb868baeb7e8b2ac86f981753ddc784f8521162e406ad8cc1ec45434ca791. SHA-256 do comentário: 1b6fb10709501fa1db5d81fc5665f3cd9c5cbb11d90089d12dc2a2d0abe8a774.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 27ceb868baeb7e8b2ac86f981753ddc784f8521162e406ad8cc1ec45434ca791
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-03-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2013-03-14 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2013-04-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2013-04-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2013-04-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-05-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-05-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2013-10-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2013-12-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2014-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2014-01-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2014-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2018-09-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2021-02-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:22:30.500057209Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 27ceb868baeb7e8b2ac86f981753ddc784f8521162e406ad8cc1ec45434ca791

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-19 a 2021-02-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-09-07
Definitivo (TPU 246)
2014-02-26
Definitivo (TPU 246)
2014-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-01-07
Recebimento (TPU 132)
2013-12-09
Recebimento (TPU 132)
2013-10-23
Recebimento (TPU 132)
2013-05-29
Recebimento (TPU 132)
2013-05-22
Recebimento (TPU 132)
2013-04-15
Recebimento (TPU 132)
2013-04-15
Documento (TPU 581)
2013-04-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-19T10:16:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-03-14T08:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2013-04-15T13:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2013-03-04T10:35:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2013-04-08T14:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2013-04-15T14:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2013-05-22T14:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2013-05-29T11:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2013-10-23T17:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2013-12-09T10:39:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2014-01-07T14:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2014-01-31T15:24:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2014-02-26T13:49:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-09-07T09:05:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2021-02-13T01:02:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.