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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPA 00003660420218140401

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: 4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEMGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f77f2db95d16b4bdf695828a96587ff4fd4d3ce77b53d772fc16b8bad8c1303

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 4f77f2db95d16b4bdf695828a96587ff4fd4d3ce77b53d772fc16b8bad8c1303
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 371 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/283/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283
  3. 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  4. 2022-02-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  5. 2022-03-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  6. 2022-03-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/287/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  7. 2022-03-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/288/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  8. 2022-03-16 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  9. 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/290/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  10. 2022-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  11. 2022-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/294/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  12. 2022-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  13. 2022-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/298/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/298
  14. 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  15. 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/300/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/300
  16. 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  17. 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/302/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302
  18. 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/306/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/297

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-03-20T01:10:08.938000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210112090253
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4f77f2db95d16b4bdf695828a96587ff4fd4d3ce77b53d772fc16b8bad8c1303

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 371 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-12 a 2023-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-14
Petição (TPU 85)
2022-06-21
Definitivo (TPU 246)
2022-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-30
Petição (TPU 85)
2022-05-30
Petição (TPU 85)
2022-05-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-26
Conclusão (TPU 51)
2022-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Quadrilha ou Bando | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 371. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-12T09:02:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-13T11:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-29T10:46:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2021-02-01T21:24:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-02-02T16:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-03T00:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-02-03T10:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-02-03T12:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-02-04T11:24:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-02-05T09:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-02-08T11:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-02-08T11:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-02-08T23:02:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-02-09T16:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2021-02-09T16:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  16. 2021-02-09T17:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
}
  17. 2021-02-09T17:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3026",
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  }
}
  18. 2021-02-09T17:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
}
  19. 2021-02-09T18:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
}
  20. 2021-02-10T14:35:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
}
  21. 2021-02-18T09:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Denúncia",
      "valor": 47
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
}
  22. 2021-02-18T10:02:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
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  23. 2021-02-18T22:35:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
}
  24. 2021-02-19T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3026",
    "nome": "4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM"
  }
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  25. 2021-02-19T12:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  26. 2021-02-19T12:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  27. 2021-02-19T12:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-02-19T13:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-02-19T13:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2021-02-19T13:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2021-02-19T13:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2021-02-19T14:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-02-19T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-02-19T14:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2021-02-19T14:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2021-02-19T14:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-02-19T14:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-02-19T14:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2021-02-19T19:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-02-22T11:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.