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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001694320028080058

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA - IUNAGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-09-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51105ada903b09c2820bff0c05b154205b5ffb374de585653ccee8220b576ae0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 51105ada903b09c2820bff0c05b154205b5ffb374de585653ccee8220b576ae0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 51105ada903b09c2820bff0c05b154205b5ffb374de585653ccee8220b576ae0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  2. 2020-09-09 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  3. 2020-10-17 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2020-10-17 — Leilão ou Praça; designada (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  5. 2020-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  7. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  9. 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  10. 2020-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2021-03-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  12. 2023-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2023-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-08-25 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/193

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-30T15:42:14.406000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020930000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 51105ada903b09c2820bff0c05b154205b5ffb374de585653ccee8220b576ae0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 211 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-09 a 2025-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-25
Redistribuição (TPU 36)
2023-11-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-11-29
Execução frustrada (TPU 276)
2023-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-15
Conclusão (TPU 51)
2023-08-15
Petição (TPU 85)
2023-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-09
Petição (TPU 85)
2023-08-03
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 211. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-03T14:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-09T21:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11172",
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  3. 2023-08-14T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-15T15:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  5. 2023-08-15T16:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-24T02:32:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-08-25T19:40:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  8. 2010-04-13T12:51:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-01-06T14:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-05-08T13:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-06-19T17:20:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2005-11-04T16:55:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-12-07T13:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-01-25T16:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2006-04-07T12:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2007-09-24T15:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2007-04-19T17:35:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11172",
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  }
}
  18. 2008-05-16T16:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11172",
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  }
}
  19. 2008-01-14T13:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11172",
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  }
}
  20. 2010-04-13T12:52:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11172",
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  }
}
  21. 2010-01-22T13:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  22. 2012-02-03T14:20:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-02-27T13:12:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2012-06-13T15:13:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2012-08-06T15:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
}
  26. 2012-11-30T16:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  27. 2014-07-31T09:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.