TJMS — 00000139219968120013

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d18ea60ae062ceea458af52a216f3d467c174f340eae9f9d654a2cc4632e48f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas

  1. 1996-07-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  2. 2001-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  3. 2001-04-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  4. 2001-04-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  5. 2001-04-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  6. 2001-04-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  7. 2001-09-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  8. 2003-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  9. 2003-08-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  10. 2004-10-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  11. 2004-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  12. 2004-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  13. 2005-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  14. 2006-06-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  15. 2006-08-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  16. 2007-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  17. 2022-06-27T10:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  18. 2022-06-27T16:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  19. 2023-01-27T16:34:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  20. 2001-01-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  21. 2001-04-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  22. 2001-04-28T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 26,
          "descricao": "classe_anterior",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  23. 2003-07-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  24. 2006-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  25. 2006-11-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  26. 2006-12-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  27. 2007-04-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  28. 2022-07-08T14:37:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  29. 2022-07-11T20:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  30. 2000-12-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  31. 2000-12-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  32. 2001-01-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  33. 2001-02-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  34. 2001-02-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  35. 2001-03-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  36. 2001-03-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  37. 2001-04-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  38. 2001-04-04T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  39. 2001-04-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  40. 2001-04-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  41. 2001-04-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  42. 2001-04-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  43. 2001-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  44. 2001-04-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  45. 2001-04-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  46. 2001-04-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  47. 2001-04-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  48. 2001-04-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  49. 2001-04-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  50. 2001-04-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  51. 2001-04-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  52. 2001-04-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  53. 2001-04-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  54. 2001-04-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  55. 2001-05-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  56. 2001-05-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  57. 2001-05-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  58. 2001-05-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  59. 2001-05-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  60. 2001-05-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  61. 2001-06-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  62. 2001-06-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  63. 2001-06-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  64. 2001-06-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  65. 2001-07-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  66. 2001-08-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  67. 2001-08-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  68. 2001-09-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  69. 2001-09-25T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  70. 2001-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  71. 2002-07-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  72. 2003-02-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  73. 2003-02-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  74. 2003-02-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  75. 2003-02-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  76. 2003-03-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  77. 2003-05-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  78. 2003-05-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  79. 2003-05-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  80. 2003-06-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  81. 2003-06-12T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  82. 2003-06-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  83. 2003-07-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  84. 2003-08-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  85. 2003-08-08T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  86. 2003-08-29T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  87. 2003-11-13T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  88. 2003-11-13T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  89. 2004-01-15T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  90. 2004-01-15T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  91. 2004-07-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  92. 2004-07-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  93. 2004-07-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  94. 2004-10-04T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  95. 2004-10-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  96. 2004-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  97. 2004-10-18T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  98. 2004-10-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  99. 2004-11-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  100. 2004-11-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  101. 2004-11-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  102. 2004-12-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  103. 2004-12-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  104. 2004-12-21T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  105. 2004-12-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  106. 2004-12-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  107. 2005-01-12T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  108. 2005-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  109. 2005-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  110. 2005-04-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  111. 2005-04-01T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  112. 2005-04-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  113. 2005-04-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  114. 2006-06-27T12:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  115. 2006-06-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  116. 2006-07-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  117. 2006-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  118. 2006-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  119. 2006-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  120. 2006-08-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  121. 2006-11-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  122. 2006-11-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  123. 2006-11-22T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  124. 2006-11-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  125. 2006-12-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  126. 2007-01-25T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  127. 2007-02-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  128. 2007-02-01T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  129. 2007-02-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  130. 2007-03-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  131. 2007-03-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  132. 2022-07-07T17:34:58.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  133. 2022-07-08T14:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  134. 2022-07-08T14:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  135. 2022-07-08T14:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  136. 2022-07-11T07:35:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  137. 2022-08-25T08:23:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }
  138. 2023-01-27T16:34:27.000Z — Recebimento (TPU 977)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3524",
        "nome": "1ª Vara"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.