Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 146 ocorrência(s) em 73 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002327520118100065 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Incidência sobre Lucro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cab6a2d31d251cd7b0bd0eae46ebe92a1fbdbfdd8da8dfdc27e864490d1f6a71. SHA-256 do comentário: 39ec96e9677f8813deb6b6e1336d527bf8cfa4b63872024881761b8f3768a732.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Multas e demais Sanções Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Incidência sobre Lucro Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
2022-04-05 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
2023-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
2023-06-26 — Expedição de documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
2023-06-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:09:39.005000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110830000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-08-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: cab6a2d31d251cd7b0bd0eae46ebe92a1fbdbfdd8da8dfdc27e864490d1f6a71
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-08-30 a 2023-08-09.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2023-08-09
Definitivo (TPU 246)
2023-07-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-28
Publicação (TPU 92)
2023-06-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-27
Documento (TPU 581)
2023-06-26
Documento (TPU 581)
2023-06-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-23
deferimento (TPU 12444)
2023-01-23
Conclusão (TPU 51)
2023-01-23
Documento (TPU 581)
2022-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2011-08-30T13:38:06.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
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2011-08-30T14:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2011-11-20T12:47:01.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-11-23T11:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2011-11-23T11:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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2011-12-01T14:01:32.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2012-03-19T13:57:56.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-06-16T11:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2014-06-16T11:34:05.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-06-16T11:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2014-06-16T11:36:01.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-08-20T09:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2014-10-30T11:08:51.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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2014-10-30T13:51:53.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-10-30T13:52:46.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-11-04T11:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2015-02-10T11:36:20.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2015-02-27T11:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2015-02-27T17:19:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2015-03-30T17:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2015-04-15T11:33:12.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2015-11-17T11:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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2016-09-20T16:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
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"nome": "para despacho",
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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2017-06-23T13:28:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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2017-07-25T08:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}
2017-08-10T11:22:19.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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2017-08-10T13:58:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Mandado",
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}
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}
2017-08-25T09:55:30.000Z — Mandado (TPU 106)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "resultado",
"nome": "entregue ao destinatário",
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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2017-08-31T11:36:45.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2018-01-18T14:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}
2019-05-23T10:32:07.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
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"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2019-08-08T16:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2021-12-16T09:24:48.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2022-01-19T13:22:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Cadastramento de processos antigos",
"valor": 166
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
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}
2022-01-26T10:10:09.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2022-01-28T09:03:40.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
"valor": 107
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2022-04-05T16:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2022-04-05T16:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Mandado",
"valor": 78
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2022-05-09T16:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
2022-05-12T10:38:53.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3199",
"nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002327520118100065 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Incidência sobre Lucro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
cab6a2d31d251cd7b0bd0eae46ebe92a1fbdbfdd8da8dfdc27e864490d1f6a71. SHA-256 do comentário:39ec96e9677f8813deb6b6e1336d527bf8cfa4b63872024881761b8f3768a732.