Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 226 ocorrência(s) em 113 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002340320088100113 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência do Órgão Fiscalizador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2b957aebe7d651848dcddfca6536fe4dd7f3c31358d2bd7671c59756db5d627f. SHA-256 do comentário: 923a12b6f252646f4dd9a5bbc2cbe780595c8161c213ad06f117d01d47493078.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Competência do Órgão Fiscalizador Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Competência do Órgão Fiscalizador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:08:45.655000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080414000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-04-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 2b957aebe7d651848dcddfca6536fe4dd7f3c31358d2bd7671c59756db5d627f
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-14 a 2025-05-27.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-05-27
Definitivo (TPU 246)
2025-05-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-17
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-27
Conclusão (TPU 51)
2025-02-27
Documento (TPU 581)
2024-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-11
Petição (TPU 85)
2024-10-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-04
Publicação (TPU 92)
2024-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-24
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2024-09-19
Conclusão (TPU 51)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2024-04-12T13:46:43.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-05-10T16:42:03.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-06-10T16:23:18.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-09-19T11:54:16.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2024-09-19T11:54:28.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2024-10-02T13:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2024-10-04T01:32:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-15T15:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-11-23T12:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-11-23T11:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-11-07T15:17:03.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2016-09-28T15:40:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2016-09-28T15:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-09-23T17:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-09-14T17:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-07-22T17:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-03-29T17:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "para despacho",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2016-03-29T17:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-03-28T10:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-26T15:29:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-25T16:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2016-02-17T17:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2014-08-12T16:35:11.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2014-08-08T09:51:02.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
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}
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"codigo": "3805",
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2014-07-31T14:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "Procuradoria",
"nome": "dependência",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2014-07-04T09:31:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
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2014-07-03T11:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2012-11-21T13:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
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"nome": "para despacho",
"valor": 5
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2012-11-21T13:44:23.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
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2012-09-21T16:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Ofício",
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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}
2012-04-02T10:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2017-09-15T15:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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}
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2017-10-06T14:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
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],
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2017-10-09T14:08:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2017-11-06T15:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2018-05-21T09:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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2018-05-21T13:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
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2018-06-06T11:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
2018-06-12T09:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
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}
}
2018-07-20T11:31:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3805",
"nome": "VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002340320088100113 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência do Órgão Fiscalizador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2b957aebe7d651848dcddfca6536fe4dd7f3c31358d2bd7671c59756db5d627f. SHA-256 do comentário:923a12b6f252646f4dd9a5bbc2cbe780595c8161c213ad06f117d01d47493078.