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Execução Provisória em Autos Suplementares — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000066020145030049

Classe: Execução Provisória em Autos SuplementaresÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de BarbacenaGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27ea0046e9c1903b81d394554dcf32dca705738a1413979e79771de625f4222c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000066020145030049 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Barbacena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 27ea0046e9c1903b81d394554dcf32dca705738a1413979e79771de625f4222c. SHA-256 do comentário: 6bb2a32fe500fb670be117d31059e48fa9367af4ccd743ca7338beceb7250a3e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-03-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2016-04-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-04-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2016-05-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-05-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2016-07-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2016-08-05 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2016-09-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2016-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2016-09-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2016-09-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2016-12-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2019-03-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2019-04-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2019-09-02 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2020-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2020-09-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-03T08:55:24.351000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140918000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27ea0046e9c1903b81d394554dcf32dca705738a1413979e79771de625f4222c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-13 a 2020-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-24
Definitivo (TPU 246)
2020-09-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-09-02
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-04-24
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2019-03-27
Conclusão (TPU 51)
2016-12-28
Conclusão (TPU 51)
2016-09-20
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-13
Conclusão (TPU 51)
2016-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-08-05
Mandado (TPU 106)
2016-07-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  2. 2014-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  3. 2014-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  4. 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  5. 2015-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  6. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  7. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  8. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  9. 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  10. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  11. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  12. 2015-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  13. 2015-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  14. 2015-09-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  15. 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  16. 2015-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  17. 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  18. 2015-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  19. 2015-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  20. 2016-01-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  21. 2016-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  22. 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  23. 2016-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  24. 2016-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  25. 2016-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  26. 2016-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  27. 2016-08-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  28. 2016-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  29. 2016-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  30. 2016-12-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  31. 2019-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  32. 2014-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  33. 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  34. 2014-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  35. 2014-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  36. 2015-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  37. 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  38. 2015-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  39. 2015-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}
  40. 2015-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19178",
    "nome": "1ª Vara do Trabalho de Barbacena"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.