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TJAC — 00022605020178010002

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 1ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dbeeaedb7bc75a35c395c06c032f68e869c3b12c92c443e2e9306aa8b6c18c7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-04-18 a 2018-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-17: Definitivo (TPU 246)
2018-10-17: Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-18: Documento (TPU 581)
2018-07-16: Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-13: Documento (TPU 581)
2018-07-11: Documento (TPU 581)
2018-07-11: Documento (TPU 581)
2018-07-09: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-07-09: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2018-07-09: Documento (TPU 581)
2018-07-04: Documento (TPU 581)
2018-06-29: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Leve

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-05-03T17:29:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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  ]
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2017-05-03T17:30:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "classe_anterior",
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      "valor": 280
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ]
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2017-04-19T11:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Ofício",
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    }
  ]
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2017-05-08T17:37:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2017-05-04T17:40:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

2017-04-20T09:00:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-18T09:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
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    }
  ]
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2017-04-18T10:46:38.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-05-04T19:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-18T09:24:38.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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      "valor": 193
    },
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
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2017-04-18T10:45:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2017-05-15T08:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
2017-05-23T10:08:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2017-05-23T08:57:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2017-05-09T16:09:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-05-25T10:53:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2017-05-25T14:53:42.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-05-26T08:50:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2017-05-25T16:47:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 78
    }
  ]
}

2017-05-25T16:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
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2017-05-25T16:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-05-25T16:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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2017-05-12T13:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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2017-05-12T11:54:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2017-05-24T11:38:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-05-16T10:41:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2017-05-12T11:40:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJES",
      "valor": 282
    }
  ]
}

2017-05-09T17:44:36.000Z — Denúncia (TPU 391)

2017-05-23T09:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2017-05-25T16:27:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

2017-05-25T10:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}

2017-05-09T17:56:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
2017-05-12T14:33:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

2017-05-10T15:57:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2017-05-23T10:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

2017-05-17T10:37:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2017-05-25T14:51:30.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    },
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
    }
  ]
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2017-05-15T11:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}

2017-05-15T11:02:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

2017-05-15T11:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPE — 00000306019998170280 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 1999-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJAC / TJPE
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
TJRR — 00091403220118230010 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2011-06-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
- Tribunal: TJAC / TJRR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
TJMA — 00000798020218100036 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2021-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJAC / TJMA
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
TJTO — 50031173320098272729 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2009-09-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
- Tribunal: TJAC / TJTO
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
TJBA — 07004174420218050103 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2021-05-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal
- Tribunal: TJAC / TJBA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJGO — 00200301020148090044 — Inquérito Policial · 2014-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)
TJSP — 00005877220138260323 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2013-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LORENA
TJMT — 00003432220198110107 — Inquérito Policial · 2019-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª Vara Criminal / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR