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TJBA — 00040300220188050271

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇAGrau: JEData Ajuizamento: 2018-11-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62752c4a71ed9ec2a458b57d8e138cea1eb410d3a698bd16daa91c011713e5b5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-28 a 2020-04-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-14: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-14: Definitivo (TPU 246)
2020-04-14: Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-14: Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-17: Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-13: Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-11: Petição (TPU 85)
2020-03-04: Mandado (TPU 106)
2020-02-22: Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-21: Mandado (TPU 106)
2020-02-11: Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano

Ver outros registros do assunto TPU 3426

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-11-28T12:03:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-28T12:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-11-30T07:12:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-05T09:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-12-18T01:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-28T12:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-28T12:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-10T01:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-19T09:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-19T09:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-11-30T00:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-04T12:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-12-04T12:48:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
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2020-02-11T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2020-02-11T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "17874",
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2020-02-11T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
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2020-02-11T08:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
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2020-02-11T10:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-02-11T10:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2020-02-11T10:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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2020-02-11T10:36:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-02-21T10:35:06.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-02-22T00:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-03-04T10:00:43.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-03-11T09:15:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-03-13T10:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-03-17T10:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-04-14T12:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-04-14T12:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2018-11-29T12:03:55.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2019-01-24T06:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2019-10-26T08:21:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-03-12T03:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-04-14T12:59:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2018-11-28T12:03:55.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2018-12-03T09:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
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2019-12-04T12:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2019-12-17T12:13:47.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-02-11T11:13:30.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

2020-02-11T11:14:25.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17874",
    "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002179220228120800 — Comunicado de Mandado de Prisão · 2022-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1ª Vara Criminal
TRE-PA — 00000446220136140067 — Recurso Criminal · 2016-06-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRE-PA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Criminal
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
TJPE — 00000292820198171330 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPE
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
TJAP — 00028393420238030001 — Inquérito Policial · 2023-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJAP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
TJPI — 00001803320108180052 — Termo Circunstanciado · 2010-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
TJGO — 00187249520208090011 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2020-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
TJPI — 00001796120188180054 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-06-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPI
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA DE INHUMA
TJES — 00001494720248080069 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-05-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES