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Execução Fiscal — Finsocial — TJRS 00039813720058210055

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara - JaguarãoGrau: G1Data de ajuizamento: 1993-06-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5ba6dbf635c15bbbe9b4b3e8cd0fec3d3045688067182592b33401984c91c9b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039813720058210055 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Finsocial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara - Jaguarão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d5ba6dbf635c15bbbe9b4b3e8cd0fec3d3045688067182592b33401984c91c9b. SHA-256 do comentário: 0cde6601d3d69db4d1bf6f4fa3fec38d22bcc3848de1dd06f23b9d276f54ecc1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d5ba6dbf635c15bbbe9b4b3e8cd0fec3d3045688067182592b33401984c91c9b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-04-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-05-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-12-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2014-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2015-01-23 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-02-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-08-31 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2020-09-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-09-10 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2020-09-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2020-10-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2021-02-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2021-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:14:59.365517478Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1993-06-30T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1993-06-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: d5ba6dbf635c15bbbe9b4b3e8cd0fec3d3045688067182592b33401984c91c9b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-04-22 a 2021-02-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-04
Definitivo (TPU 246)
2021-02-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-10
Recebimento (TPU 132)
2020-09-10
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-09-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-08
Recebimento (TPU 132)
2020-09-04
Conclusão (TPU 51)
2020-09-04
Petição (TPU 85)
2020-08-31
Recebimento (TPU 132)
2020-08-31
Recebimento (TPU 132)
2020-08-31
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Finsocial

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-04-22T09:30:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-05-17T20:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2020-09-04T16:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2020-09-04T16:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2020-09-10T14:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2020-10-19T16:40:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2005-05-13T16:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2006-04-17T16:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2006-06-05T16:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-04-04T09:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2009-08-04T09:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2009-09-18T14:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  13. 2009-12-02T09:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-07-15T16:53:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2010-08-09T16:26:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2011-03-11T13:48:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2011-06-20T19:40:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2011-12-16T15:34:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2014-09-17T13:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-01-23T12:25:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2020-02-13T10:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2020-08-31T17:58:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2020-08-31T18:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2020-08-31T18:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2020-09-08T13:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2020-09-10T14:17:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  27. 2020-09-10T14:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2021-02-04T14:34:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  29. 2021-02-04T14:34:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.