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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Procuração — TRT2 00005720920145020446

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 6ª Vara do Trabalho de SantosGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7e4359e2d21aa2a6694540200ceb2c9b799d61df1f800b7b6d8385c5bc1b2a4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005720920145020446 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Procuração | Contribuição Sindical | Comissionista | Divisor | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | indenização Adicional | Pré-contratação | Horas Extras | Pedido de Demissão | Expurgos Inflacionários | Adicional de Antiguidade | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assistência Judiciária Gratuita | Aplicabilidade | Cargo de Confiança | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Gorjeta | Multa do Artigo 467 da CLT | Empregados | Multa Prevista em Norma Coletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c7e4359e2d21aa2a6694540200ceb2c9b799d61df1f800b7b6d8385c5bc1b2a4. SHA-256 do comentário: b558aa669cc703effa7e100148f8a845d6b539ab952040dad10420392aedf10a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2023-01-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-02-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-02-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2023-02-08 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-02-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-02-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2023-02-17 — de Instrução; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-02-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-05-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2026-05-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2026-06-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2026-06-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2026-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2026-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-01 trata do assunto oficial «Procuração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-12T21:53:58.447000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140401000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c7e4359e2d21aa2a6694540200ceb2c9b799d61df1f800b7b6d8385c5bc1b2a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-01 a 2026-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-01
Definitivo (TPU 246)
2026-06-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-06-01
Conclusão (TPU 15101)
2026-06-01
Conclusão (TPU 51)
2026-05-26
Desarquivamento (TPU 893)
2026-05-26
Conclusão (TPU 51)
2023-02-17
Definitivo (TPU 246)
2023-02-17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2023-02-17
de Instrução (TPU 12749)
2023-02-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-02-09
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Procuração | Contribuição Sindical | Comissionista | Divisor | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | indenização Adicional | Pré-contratação | Horas Extras | Pedido de Demissão | Expurgos Inflacionários | Adicional de Antiguidade | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assistência Judiciária Gratuita | Aplicabilidade | Cargo de Confiança | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Gorjeta | Multa do Artigo 467 da CLT | Empregados | Multa Prevista em Norma Coletiva

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-23T07:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  2. 2023-02-03T14:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  3. 2023-02-06T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  4. 2023-02-07T16:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  5. 2023-02-07T16:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  6. 2023-02-08T09:57:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  7. 2023-02-09T01:43:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  8. 2023-02-09T01:43:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  9. 2023-02-09T01:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  10. 2023-02-09T01:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  11. 2023-02-17T00:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  12. 2023-02-17T00:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  13. 2023-02-17T15:12:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  14. 2026-05-26T11:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  15. 2026-06-01T06:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  16. 2014-01-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  17. 2022-12-18T03:31:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  18. 2023-01-23T08:48:09.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  19. 2023-02-06T11:22:55.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  20. 2023-02-07T16:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  21. 2023-02-17T15:16:45.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  22. 2023-02-17T15:17:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  23. 2026-05-26T11:37:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  24. 2026-06-01T06:05:37.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  25. 2026-06-01T14:04:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}
  26. 2026-06-01T15:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30096",
    "nome": "6ª Vara do Trabalho de Santos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.