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Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento — TRE-SC 00000221920196240001

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 1 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-05-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a1967901c2b3840680fdac434ed503254461f2f7f4654d0e0d9ca31d228954b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000221920196240001 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7a1967901c2b3840680fdac434ed503254461f2f7f4654d0e0d9ca31d228954b. SHA-256 do comentário: 6c471cc5989eba335bfcd7c692b6a26b7a33d9c1d4fbd0f5b36b0e65afa56e6a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-09-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  14. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  15. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2021-08-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T14:31:58.500000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190530170714
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a1967901c2b3840680fdac434ed503254461f2f7f4654d0e0d9ca31d228954b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-30 a 2021-08-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-05-30T17:07:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2019-07-16T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2019-09-26T14:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2019-10-02T15:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2019-10-09T15:03:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2019-10-15T15:41:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2019-05-30T17:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2019-07-09T16:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2019-07-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2019-07-16T14:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2019-07-16T14:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2019-07-16T17:26:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2019-07-31T14:45:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2019-09-26T14:07:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2019-10-02T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2019-10-02T15:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2019-10-07T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2019-10-07T16:52:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2019-10-08T12:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2019-10-11T16:29:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2019-10-11T16:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2019-10-15T15:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2019-10-15T15:41:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-08-05T13:27:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-08-05T13:27:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-08-05T13:28:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-08-05T13:28:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-08-05T13:29:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-08-05T13:29:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-08-05T13:29:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-08-05T13:30:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-08-05T13:33:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-08-05T13:33:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-08-05T13:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-08-05T13:34:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-08-05T13:35:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-08-05T13:40:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-08-05T13:40:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-08-05T13:40:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-08-05T13:41:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14603",
    "nome": "1 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.