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Mandado de Segurança Cível — CND/Certidão Negativa de Débito — TRF1 00002635519964013800

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 13ª - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1996-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec2fbc7024a5ea9b3886cb30219fdb2acd6b35225fcb9d9c76d1091992e1a2db

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: ec2fbc7024a5ea9b3886cb30219fdb2acd6b35225fcb9d9c76d1091992e1a2db
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1996-04-22 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 1996-05-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 1996-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 1996-07-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 1997-01-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-03-17 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2022-03-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2022-05-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2022-05-12 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-05-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-05-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2022-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2022-07-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-08-20 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2022-08-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 1996-04-22 trata do assunto oficial «CND/Certidão Negativa de Débito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T11:06:04.897000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960108080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ec2fbc7024a5ea9b3886cb30219fdb2acd6b35225fcb9d9c76d1091992e1a2db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-01-09 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-28
Documento (TPU 581)
2022-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-14
Petição (TPU 85)
2022-05-12
Documento (TPU 581)
2022-05-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-17
Recebimento (TPU 132)
2022-03-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-01-09T17:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 1996-05-24T12:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 1996-07-02T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  4. 1996-07-10T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  5. 1997-01-08T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  7. 1996-02-22T18:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  8. 1996-04-22T17:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  9. 1996-04-22T17:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  10. 1996-04-25T17:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  11. 1996-05-21T14:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  12. 1996-07-02T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  13. 1996-08-01T14:22:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
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  14. 1996-09-02T14:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  15. 1996-09-03T18:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 1996-09-04T18:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 1996-09-09T18:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  18. 1996-09-23T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 1996-10-11T11:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 1996-10-30T11:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2022-02-15T18:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  22. 2022-03-16T14:32:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
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  23. 2022-03-17T11:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
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    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2022-03-17T11:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2022-05-12T14:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2022-05-12T14:25:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2022-05-12T14:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2022-05-14T08:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2022-05-31T02:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2022-07-01T13:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2022-07-28T18:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2022-08-22T18:40:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2022-08-22T18:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17666",
    "nome": "13ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.