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Carta Precatória Criminal — Livramento condicional — TJPE 00000328720178170930

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-02-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-03-09 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-03-20 — Admonitória; designada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-04-04 — Admonitória; realizada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-11-19 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2019-12-09 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2020-01-13 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2020-02-05 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2020-03-16 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2020-11-04 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2020-12-03 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2021-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2021-10-25 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2021-10-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-30T23:08:58.067995217Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-01-31T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a63ca056f7688dc836dd30e35bd4d2b2df0ff7fa4e84d22aef51d0f640e92189

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-31 a 2021-10-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-25
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2021-10-20
Conclusão (TPU 51)
2020-12-03
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-11-04
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-03-16
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-02-05
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2020-01-13
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-12-09
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-11-19
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-10-21
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-09-20
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-31T10:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-01-31T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-02-20T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  4. 2017-02-20T14:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2017-02-24T07:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2017-03-09T12:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  7. 2017-03-20T10:00:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  8. 2017-04-04T15:14:00.000Z — Admonitória (TPU 12739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ]
}
  9. 2021-10-20T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2017-01-31T14:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-02-02T16:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-02-21T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2017-02-21T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-02-23T10:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2017-02-23T16:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-06-20T09:39:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  17. 2017-07-20T09:51:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  18. 2017-08-21T09:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  19. 2017-11-21T09:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  20. 2017-12-20T09:50:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  21. 2018-01-19T10:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  22. 2018-02-20T08:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  23. 2018-03-20T10:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  24. 2018-05-18T09:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  25. 2018-07-20T11:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  26. 2018-08-20T10:49:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  27. 2018-09-21T09:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  28. 2018-10-19T09:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  29. 2018-11-20T09:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  30. 2018-12-20T09:01:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  31. 2019-01-18T10:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  32. 2019-02-20T10:32:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  33. 2019-03-20T09:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  34. 2019-04-17T10:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  35. 2019-05-20T11:15:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  36. 2019-06-19T10:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  37. 2019-07-22T15:20:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  38. 2019-08-20T09:10:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  39. 2019-09-20T10:42:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  40. 2019-10-21T10:28:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.