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Mandado de Segurança Coletivo — Contribuição sobre a folha de salários — TRF2 00405614720164025001

Classe: Mandado de Segurança ColetivoOrgao: 2ª Vara Federal de VitóriaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 220665d905fe7bc9df6dbb71f9e1585e35b0efac57d8f5fb41eb9cb30d919289

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8e6e5a2e1c413285f39f73c73b32fc5857fa8c056fe938d5fcdda5ff46524321
  • Registro documental: 220665d905fe7bc9df6dbb71f9e1585e35b0efac57d8f5fb41eb9cb30d919289
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
  • Registro documental: 220665d905fe7bc9df6dbb71f9e1585e35b0efac57d8f5fb41eb9cb30d919289
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2017-01-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-02-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2017-05-31 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-11-14 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2018-01-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2018-03-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2020-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2020-12-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-06-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuição sobre a folha de salários» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-05-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-11 a 2021-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-16
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-03
Recebimento (TPU 132)
2018-03-08
Remessa (TPU 123)
2018-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-14
Segurança (TPU 442)
2017-05-31
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2017-02-22
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-18
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-11
Recebimento (TPU 132)
2017-01-11
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-11T14:17:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}
  2. 2018-03-08T14:13:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2017-01-11T14:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2017-01-18T12:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2017-02-22T14:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2017-05-31T16:32:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  7. 2017-11-14T14:05:00.000Z — Segurança (TPU 442)
  8. 2018-01-24T13:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2020-11-03T17:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2020-12-16T15:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2021-06-18T17:25:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.