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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRN 00000090720008200138

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eccee53914daebfcba4f3b73906774ed373d5fb139626d5ec7215f9340b00f8d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: eccee53914daebfcba4f3b73906774ed373d5fb139626d5ec7215f9340b00f8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: eccee53914daebfcba4f3b73906774ed373d5fb139626d5ec7215f9340b00f8d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 192 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-06-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  3. 2020-11-04 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  4. 2020-11-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  5. 2020-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  6. 2020-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  7. 2020-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2021-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  10. 2021-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2021-01-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  14. 2021-01-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2021-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2021-03-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  17. 2021-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  18. 2021-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2011-06-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-11-04 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-22 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/190

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 192 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-09 a 2021-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-22
Definitivo (TPU 246)
2021-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-12
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-11
Conclusão (TPU 51)
2021-03-11
Petição (TPU 85)
2021-03-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-01-19
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-01-19
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 192. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-08-09T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2003-12-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2004-02-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2004-03-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2004-03-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2004-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2004-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2004-05-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2004-06-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2004-06-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2005-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2005-09-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-03-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2006-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2006-09-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2006-09-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2006-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2006-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  19. 2006-10-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2006-10-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2006-10-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  22. 2006-10-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  }
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  23. 2006-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
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  24. 2006-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2007-05-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2007-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2007-07-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2008-11-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2008-11-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  30. 2009-01-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  31. 2009-01-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  32. 2009-01-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  33. 2009-02-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  34. 2009-03-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  35. 2009-03-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  36. 2009-03-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  37. 2009-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  38. 2009-04-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  39. 2009-12-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  40. 2009-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5979",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.