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Mandado de Segurança Cível — ICMS/Importação — TJAP 00000696820238030001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1daade9eef2d9d04ab47032fdd81d235d2135c4a7039a3c1364eac0758a6e47

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: e1daade9eef2d9d04ab47032fdd81d235d2135c4a7039a3c1364eac0758a6e47
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-03-22 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2023-04-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-04-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2023-04-23 — Cancelamento da distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-04-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-04-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-05-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-05-17 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-06-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-06-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2023-06-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-01
Definitivo (TPU 246)
2023-06-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-17
Movimentação processual (TPU 12291)
2023-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-07
Confirmada (TPU 12266)
2023-04-28
Confirmada (TPU 12266)
2023-04-27
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-04-23
Cancelamento da distribuição (TPU 83)
2023-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18
Conclusão (TPU 51)
2023-04-01
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/Importação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-02T15:45:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-09T11:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-02-06T19:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-02-13T07:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-08T12:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-04-18T09:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-01-09T11:17:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  8. 2023-01-13T08:23:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2023-01-27T12:32:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  10. 2023-02-06T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  11. 2023-02-13T07:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-02-14T10:46:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2023-02-16T12:22:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  14. 2023-02-26T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  15. 2023-03-08T12:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2023-03-20T10:57:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2023-03-22T08:22:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-04-01T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-04-18T09:20:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-04-23T19:53:06.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
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  21. 2023-04-27T09:25:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  22. 2023-04-28T08:08:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  23. 2023-05-07T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-05-17T07:43:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-05-17T07:44:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-05-23T07:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6164",
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}
  27. 2023-06-01T08:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6164",
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  28. 2023-06-01T08:17:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.