Execução da Pena — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 00000230620187030303
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6bd967e1c189f1ed7a3b5273a9ce28b80da003bb5e9ade39e41797e4e82db020
Registro público original completo (JSON)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2018-06-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/43 - 2019-02-14 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/16 - 2019-02-25 — Conclusão; para decisão (
/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/15 - 2019-11-13 — Documento; Informações (
/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/14 - 2019-11-19 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/13 - 2019-11-22 — Expedição de documento; Ofício (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2019-12-26 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/10 - 2019-12-26 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/11 - 2020-01-17 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2020-01-24 — Expedição de documento; Mandado (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2020-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2020-02-11 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/4 - 2020-02-14 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2020-02-14 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/18 - 2020-03-06 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2020-03-09 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2021-06-24 — Documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-06-19 a 2021-06-24.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2021-06-24
- Documento (TPU 581)
- 2020-03-09
- Remessa (TPU 123)
- 2020-03-06
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-14
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-14
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-14
- Remessa (TPU 123)
- 2020-02-11
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-01
- Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-31
- Mandado (TPU 106)
- 2020-01-30
- Mandado (TPU 985)
- 2020-01-28
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-24
- Expedição de documento (TPU 60)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
Movimentações públicas — parte 1 de 2
Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2021-06-24T18:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-03-09T14:15:14.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-02-14T10:30:18.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-02-14T10:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-02-11T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-31T12:17:26.000Z — Mandado (TPU 106)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-28T02:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-24T12:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-17T10:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-14T02:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-12-26T12:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-12-26T12:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-22T07:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-19T12:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-13T13:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-02-25T14:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-02-14T11:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-03-06T15:47:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-02-14T10:30:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-02-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-30T16:27:19.000Z — Mandado (TPU 985)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-23T19:58:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-22T09:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-22T09:03:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-22T09:02:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-20T13:29:26.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-09T17:00:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2020-01-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-12-27T14:00:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-12-27T14:00:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-12-26T15:05:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-23T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-19T15:14:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-18T17:09:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-18T17:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-13T13:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-11-13T13:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-03-01T13:39:08.000Z — Não-Concessão (TPU 968)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-02-20T17:59:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } } - 2019-02-18T17:04:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "32701", "nome": "3ª Auditoria da 3ª CJM" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- STM — 70000470720217030303 — Execução da Pena · 2021-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STM
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM
- STM — 70004644820197000000 — Recurso em Sentido Estrito · 2019-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STM
- Classe processual: Execução da Pena / Recurso em Sentido Estrito
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- TJPI — 00001711320198180034 — Execução da Pena · 2019-04-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: STM / TJPI
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- STM — 70003261720207010001 — Execução da Pena · 2020-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STM
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- TJPI — 00001205420198180049 — Execução da Pena · 2019-05-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
- Tribunal: STM / TJPI
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- TJPA — 00003417420188140084 — Auto de Prisão em Flagrante · 2018-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPA
- Classe processual: Execução da Pena / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE FARO
- TJPI — 00001940920188180061 — Termo Circunstanciado · 2018-08-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJPI
- Classe processual: Execução da Pena / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- TJMS — 00002137320238120039 — Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2023-08-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STM / TJMS
- Classe processual: Execução da Pena / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- Órgão julgador: 3ª Auditoria da 3ª CJM / Vara Única