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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00106167220148060043

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89f278a3d9a50926e642bd0a3ba646fb35af6a92cf728e6ee79d81c4e52e4718

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 89f278a3d9a50926e642bd0a3ba646fb35af6a92cf728e6ee79d81c4e52e4718
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 89f278a3d9a50926e642bd0a3ba646fb35af6a92cf728e6ee79d81c4e52e4718
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-08 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2018-11-14 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-07-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-09-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-11-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2021-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2022-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2022-11-24 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-08 a 2022-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-24
Provisório (TPU 245)
2022-11-10
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-11-09
Remessa (TPU 123)
2022-07-25
Provisório (TPU 245)
2022-07-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
deferimento (TPU 12444)
2022-05-18
Conclusão (TPU 51)
2022-04-18
Conclusão (TPU 51)
2022-04-17
Petição (TPU 85)
2022-02-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-11
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-21T10:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-08T10:01:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-11-09T18:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2019-07-03T08:56:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-03-22T14:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2021-03-11T16:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-04-17T16:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-12-12T11:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-12-13T14:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-09-04T00:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-08-24T15:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-07-25T09:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-10-29T11:54:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2019-09-18T19:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2019-01-30T17:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  16. 2019-11-29T16:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  17. 2018-11-14T12:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2019-09-19T09:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2014-10-23T13:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2018-10-01T07:41:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2020-01-11T00:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2022-04-18T08:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2014-10-21T09:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-09-26T12:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2020-01-10T13:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-10-09T15:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2019-01-31T13:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2021-01-13T11:36:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  29. 2021-11-11T05:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2022-11-10T12:05:14.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  31. 2019-06-27T16:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2021-03-03T23:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-11-26T23:53:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2022-11-24T11:22:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  35. 2014-10-10T09:55:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  36. 2015-09-11T10:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-10-09T12:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-01-29T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-12-14T22:56:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-10-17T10:54:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.