Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — TRT2 00000433620115020303

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3ª Vara do Trabalho de GuarujáGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64b2e1b60f2b0f0697180f4bb7fc553bc17e1e0608824f863328981bdcc5c7ec

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2020-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2020-05-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-02-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2023-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-05-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-05-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2023-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-05-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2023-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2023-06-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2023-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-06-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Trabalho em Condições Análogas à de Escravo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Trabalho em Condições Análogas à de Escravo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «Trabalho em Condições Análogas à de Escravo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-12T20:14:24.262000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 64b2e1b60f2b0f0697180f4bb7fc553bc17e1e0608824f863328981bdcc5c7ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-18 a 2023-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-18
Definitivo (TPU 246)
2023-06-18
Petição (TPU 85)
2023-06-13
Publicação (TPU 92)
2023-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-24
Petição (TPU 85)
2023-05-24
Publicação (TPU 92)
2023-05-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-22
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Multa do Artigo 477 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Cooperativa de Trabalho | Base de Cálculo | Atividades Ilícitas | Expurgos Inflacionários | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Policial Militar e Civil | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Levantamento/Liberação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  2. 2020-03-24T16:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  3. 2020-03-24T16:45:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  4. 2020-03-24T19:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  5. 2020-03-27T01:06:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  6. 2020-03-27T01:06:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  7. 2020-05-22T11:55:48.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  8. 2020-07-30T00:45:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  9. 2020-09-12T00:45:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  10. 2021-02-25T09:28:58.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  11. 2023-01-20T18:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  12. 2023-01-23T07:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  13. 2023-01-23T10:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  14. 2023-01-24T02:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  15. 2023-01-24T02:38:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  16. 2023-02-01T04:22:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  17. 2023-02-10T00:46:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  18. 2023-05-22T16:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  19. 2023-05-22T18:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  20. 2023-05-23T10:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  21. 2023-05-24T03:46:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  22. 2023-05-24T03:46:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  23. 2023-05-24T09:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  24. 2023-06-12T11:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  25. 2023-06-13T02:37:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  26. 2023-06-13T02:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  27. 2023-06-18T21:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  28. 2019-12-22T22:47:26.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  29. 2019-12-22T22:47:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  30. 2020-03-24T16:44:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  31. 2021-02-25T09:28:49.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  32. 2023-01-19T18:49:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  33. 2023-01-23T07:58:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  34. 2023-05-22T18:51:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }
  35. 2023-06-18T22:07:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30048",
        "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.