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Mandado de Segurança Cível — Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — TRE-TO 06003992320206270000

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: GABINETE DE JUIZ MEMBRO IGrau: G2Data de ajuizamento: 2020-11-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6edbb949f997a8554f23172b909d96c1e690f3a7d20dd8519aaf0459084f09d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003992320206270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Propaganda Política - Propaganda Partidária | Captação Ilícita de Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ MEMBRO I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c6edbb949f997a8554f23172b909d96c1e690f3a7d20dd8519aaf0459084f09d. SHA-256 do comentário: e46029eab5fc1ddded7dcbcb148bd6f3cf901e1e492907ed043aedf61a15e863.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-11-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-11-13 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2020-11-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-11-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2020-11-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2020-11-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2020-11-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-11-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-11-21 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2020-11-21 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2020-12-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T15:49:54.618000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201113090251
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-11-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c6edbb949f997a8554f23172b909d96c1e690f3a7d20dd8519aaf0459084f09d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-11-13 a 2020-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-01
Definitivo (TPU 246)
2020-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-21
Retificação de movimento (TPU 11983)
2020-11-21
Retificação de movimento (TPU 11983)
2020-11-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-13
Publicação (TPU 92)
2020-11-13
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Propaganda Política - Propaganda Partidária | Captação Ilícita de Sufrágio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-13T09:02:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  2. 2020-11-13T09:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  3. 2020-11-13T18:51:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  4. 2020-11-13T18:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  5. 2020-11-13T18:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  6. 2020-11-13T18:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  7. 2020-11-17T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  8. 2020-11-17T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  9. 2020-11-21T00:00:55.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  10. 2020-11-21T00:00:56.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  11. 2020-12-01T14:13:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  12. 2020-11-13T09:48:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  13. 2020-11-13T09:48:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  14. 2020-11-13T18:38:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  15. 2020-11-13T18:38:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  16. 2020-11-13T18:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  17. 2020-11-15T09:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  18. 2020-11-16T18:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  19. 2020-11-16T18:37:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  20. 2020-12-01T14:13:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}
  21. 2020-12-01T14:13:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27357",
    "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.