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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Honorários Advocatícios — TJRJ 00064305820208190067

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: QUEIMADOS 2 VARA CIVELGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00064305820208190067 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Honorários Advocatícios | Honorários Periciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “QUEIMADOS 2 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2022-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7. SHA-256 do comentário: 492c5f4a6821a322e4f996b7407eb5b107aff6260257120cfcca56f06fe00b90.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 553a735a16cbb090aeb7abb3784531d0e0baa7fd6c01870a6018abfd40895a98
  • Registro documental: b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-28 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-12-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-01-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2022-01-19 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-05-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-05-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-05-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-05-30 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2022-05-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2022-06-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-09-09 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2022-09-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T11:35:19.752123778Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2020-10-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b715af52b0bea057f3874b644981a30ef0615eb11b8a48f6e4f7e99dc5d090d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-28 a 2022-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-11
Confirmada (TPU 12266)
2022-09-11
Petição (TPU 85)
2022-09-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-06-10
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-30
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-30
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-02-03
Petição (TPU 85)
2022-01-19
Procedência (TPU 219)
2022-01-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Honorários Periciais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-28T18:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2020-11-18T18:27:33.000Z — Apensamento (TPU 135)
  3. 2020-11-19T18:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2020-12-10T13:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2020-12-10T13:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2021-05-19T17:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2022-01-07T06:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2022-02-03T16:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2022-09-11T14:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2020-11-18T18:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-11-19T18:45:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  12. 2020-11-19T18:45:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  13. 2020-11-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2020-11-30T18:45:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2020-11-30T18:45:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  16. 2021-04-28T13:49:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2021-04-28T14:02:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2021-05-10T14:02:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2021-09-29T12:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-09-29T12:44:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  21. 2021-09-29T12:44:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  22. 2021-10-09T12:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2021-10-09T12:44:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2021-12-30T06:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-01-19T06:44:51.000Z — Procedência (TPU 219)
  26. 2022-05-30T13:42:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2022-05-30T13:42:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2022-05-30T13:42:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2022-05-30T13:42:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  30. 2022-05-30T13:42:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2022-06-10T13:42:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2022-09-09T17:54:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  33. 2022-09-11T17:54:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.