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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00002668920194013901

Classe: Execução FiscalÓrgão: 06ª - BelémGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30af403d194384629b36315c0441dcbce0c174a16f0869ce3e68d61cb15cfff3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 30af403d194384629b36315c0441dcbce0c174a16f0869ce3e68d61cb15cfff3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-21 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2020-07-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-12-01 — Recurso Especial repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2022-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2022-01-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-07-29 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2024-07-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2024-12-18 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-18 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T02:45:04.185000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190319140343
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 30af403d194384629b36315c0441dcbce0c174a16f0869ce3e68d61cb15cfff3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-21 a 2024-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-18
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
2024-12-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-12-17
Convenção das Partes (TPU 11013)
2024-12-16
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-07-30
Petição (TPU 85)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-07-29
Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
2024-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | 1/3 de férias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-03-21T14:05:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-06-03T01:34:30.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-03T10:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-03T01:34:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-23T16:53:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  6. 2019-08-28T09:53:48.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-22T17:09:08.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-12-13T17:06:45.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-01-07T17:09:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-11T09:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-11T09:10:36.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-29T09:29:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-07-30T17:31:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-30T21:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-07-30T21:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-30T21:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-08-06T11:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-11-24T16:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-12-01T09:15:13.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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  20. 2020-12-15T15:08:47.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
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  21. 2021-03-02T09:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-03-26T03:43:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-11-03T11:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2021-11-08T14:43:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-11-09T08:44:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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}
  26. 2021-11-18T01:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2022-01-18T15:19:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-01-18T15:19:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  29. 2022-01-18T15:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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  30. 2022-01-18T15:24:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  31. 2022-02-11T02:17:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  32. 2024-07-06T01:27:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  33. 2024-07-29T16:01:00.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-07-29T16:01:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-29T16:04:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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}
  36. 2024-07-29T16:04:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12411",
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  37. 2024-07-29T16:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-07-30T12:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  39. 2024-11-09T17:12:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "06ª - Belém"
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}
  40. 2024-12-16T19:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17729",
    "nome": "06ª - Belém"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.