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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Receptação — TJRR 08020557820198230010

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: 3ª VARA CRIMINALGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 881900e6bcd71d75111a31d8d95cd930f9dde15ea2cc5ba152ea2307e1ed5aaf

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 233 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-10-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2025-10-31 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2025-11-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2025-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  6. 2026-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2026-02-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  8. 2026-05-11 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2026-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2026-07-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  11. 2026-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  13. 2026-08-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  14. 2026-09-04 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2026-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  16. 2026-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2026-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  18. 2026-09-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/134
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T16:26:46.086000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190125133141
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 881900e6bcd71d75111a31d8d95cd930f9dde15ea2cc5ba152ea2307e1ed5aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 233 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-25 a 2026-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-04
Definitivo (TPU 246)
2026-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-04
Documento (TPU 581)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 233. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-25T13:31:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  ],
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  }
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  2. 2019-01-25T17:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12786",
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  }
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  3. 2019-02-06T09:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2020-09-29T10:50:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  5. 2020-10-14T10:36:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  6. 2020-11-17T11:17:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2021-09-13T15:39:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2021-10-18T11:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  9. 2022-04-19T13:20:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-05-18T16:14:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  11. 2022-05-19T15:10:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  12. 2022-08-31T09:40:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  13. 2022-11-07T11:14:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-28T11:48:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-03-07T16:53:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2023-06-07T10:27:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2023-06-21T10:46:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2023-09-20T10:29:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
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  19. 2023-09-26T12:36:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  20. 2024-01-31T08:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2024-02-28T14:12:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2024-04-30T17:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  }
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  23. 2024-05-15T11:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  24. 2024-06-19T11:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  25. 2024-06-26T14:23:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  26. 2024-08-28T08:15:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  27. 2024-08-28T14:03:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
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    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  28. 2024-11-06T08:07:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  29. 2025-01-08T09:01:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12786",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL "
  }
}
  30. 2025-01-31T09:23:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  39. 2026-05-11T11:31:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  40. 2026-07-15T12:18:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.