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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-RS 00004013120166210103

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 103 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ed6a97ad51b72f2e89ed088873a590866f1140cef85ca351a24d97acdc122ca

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-16 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-01-25 — Expedição de documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2017-01-25 — Documento; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome); não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-01-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-01-31 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2017-01-31 — Documento; TRT14 (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2017-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2017-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2017-03-20 — Expedição de documento; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2017-03-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2017-03-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2017-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2017-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2021-09-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-09-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-25T10:37:17.116000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161216110756
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5ed6a97ad51b72f2e89ed088873a590866f1140cef85ca351a24d97acdc122ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-16 a 2021-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-04-25
Definitivo (TPU 246)
2017-04-25
Documento (TPU 581)
2017-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-03-20
Documento (TPU 581)
2017-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-20
Documento (TPU 581)
2017-03-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Eleições - Eleição Majoritária | Eleições - Eleição Proporcional | Prestação de Contas - De Candidato | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-16T11:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2016-12-16T13:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2017-01-25T18:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2017-01-31T18:35:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2017-02-14T17:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2017-03-10T15:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2016-12-16T13:53:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2017-01-25T18:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2017-01-25T18:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2017-01-25T18:04:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2017-01-25T18:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2017-01-31T18:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2017-01-31T18:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT14",
      "valor": 320
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2017-01-31T18:33:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2017-03-14T15:42:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2017-03-20T12:59:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2017-03-20T18:35:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2017-03-20T18:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2017-03-20T18:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2017-04-25T15:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2016-12-16T13:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2017-01-12T18:12:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2017-01-25T18:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2017-01-25T18:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2017-02-14T17:25:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2017-03-10T00:00:00.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2017-03-10T16:41:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2017-03-10T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2017-03-14T15:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2017-03-20T12:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2017-03-20T18:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2017-03-20T18:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2017-04-25T15:13:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-09-01T16:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-09-13T15:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27226",
    "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.