TJGO — 00016031520168090134
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
Movimentações públicas
- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)" } } - 2020-03-30T16:35:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
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Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)" } } - 2020-04-29T10:07:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "11472", "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)" } } - 2020-07-24T10:50:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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