Execução Fiscal — Multa Prevista em Norma Coletiva — TRT4 00011467420145040802
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6fb406fcbf1e2dabae5b8c95b69c8e1871effef23271610e7f4fb08e9f941d7
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Multa Prevista em Norma Coletiva Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome - Execução Fiscal Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/1/nome
Sequência de atos identificados
- 2014-11-18 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2014-11-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/17 - 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2019-09-27 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2023-08-08 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2023-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/22 - 2023-08-09 — Petição; Embargos de declaração (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2023-08-10 — Conclusão; para julgamento (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2023-08-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2023-09-25 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/12 - 2023-09-27 — Mero expediente Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2023-09-29 — Expedição de documento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/13 - 2023-09-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/14 - 2023-09-30 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/15 - 2023-10-14 — Decurso de Prazo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/16 - 2023-10-16 — Definitivo Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17 - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22 - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-11 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2026-08-11T11:21:54.166000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2026-08-11
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20141118000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2014-11-18
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: f6fb406fcbf1e2dabae5b8c95b69c8e1871effef23271610e7f4fb08e9f941d7
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-18 a 2023-10-16.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2023-10-16
- Definitivo (TPU 246)
- 2023-10-14
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30
- Publicação (TPU 92)
- 2023-09-30
- Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-29
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-27
- Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-25
- Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-22
- Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-22
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-21
- Petição (TPU 85)
- 2023-08-21
- Petição (TPU 85)
- 2023-08-11
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Multa Prevista em Norma Coletiva | Execução Fiscal
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2019-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-08T17:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-08T18:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-09T15:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-10T14:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-11T07:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-21T17:37:44.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-21T17:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-22T14:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-09-22T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-09-25T10:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-09-29T08:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-09-30T01:25:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-09-30T01:25:13.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-10-14T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2014-11-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2017-08-09T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2019-09-27T07:53:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2019-09-27T09:04:26.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-08T17:07:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-08T18:14:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-08-11T07:31:46.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-09-27T10:07:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } } - 2023-10-16T09:10:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "47016", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TRT4 — 00004697820135040802 — Execução Fiscal · 2013-04-12 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- TRT14 — 00002780820225140004 — Cumprimento de sentença · 2022-05-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT4 / TRT14
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- TJPB — 00008165220158150231 — Execução Fiscal · 2015-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TJPB
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- TRT4 — 00004190920115040451 — Execução Fiscal · 2011-05-24 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- TRT4 — 00001105120125040451 — Execução Fiscal · 2012-02-14 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRT4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- TRT23 — 00002103720175230116 — Execução Fiscal · 2017-10-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TRT23
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- TRT21 — 00003601820165210016 — Execução Fiscal · 2016-05-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TRT21
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / Vara do Trabalho de Assu
- TRT15 — 00014004220075150105 — Execução Fiscal · 2007-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TRT4 / TRT15
- Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA / Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00011467420145040802 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa Prevista em Norma Coletiva | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
f6fb406fcbf1e2dabae5b8c95b69c8e1871effef23271610e7f4fb08e9f941d7. SHA-256 do comentário:fd7326799d7d5a15f8c8f5fa06ed9719007c15b48dc648f33117bd1eb3cba740.