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Execução Fiscal — Infração Administrativa — TJMT 00003801119988110002

Classe: Execução FiscalÓrgão: Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-09-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2dee28039981d95a9b4ea09b822d3b1ea7549760e39bfd8358ecb2eda4acfff1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003801119988110002 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Infração Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 627 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2dee28039981d95a9b4ea09b822d3b1ea7549760e39bfd8358ecb2eda4acfff1. SHA-256 do comentário: 9b761e9c9bb04717686b89e306b23986acc33503493106fdb4a33becb2461d77.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 2dee28039981d95a9b4ea09b822d3b1ea7549760e39bfd8358ecb2eda4acfff1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 627 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-09-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/398
  3. 2008-12-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/449
  4. 2024-03-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/600
  5. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  6. 2025-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/288/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  7. 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/301/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/301
  8. 2025-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/307/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  9. 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/308/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  10. 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/310/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/310
  11. 2025-09-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/313/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  12. 2025-09-25 — Ofício; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/314/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  13. 2025-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/316/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  14. 2025-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/317
  15. 2025-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/318/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/318
  16. 2025-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/324/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  17. 2025-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/334/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  18. 2025-12-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/335/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/335

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-02-14 trata do assunto oficial «Infração Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/398
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-12-19 trata do assunto oficial «Infração Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/449
  3. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Infração Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/600

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:46:04.774000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980911000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2dee28039981d95a9b4ea09b822d3b1ea7549760e39bfd8358ecb2eda4acfff1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 627 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-09-11 a 2025-12-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-04
Documento (TPU 581)
2025-11-11
Remessa (TPU 123)
2025-11-11
Recebimento (TPU 132)
2025-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Infração Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 627. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-09-11T16:43:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  2. 2001-08-09T09:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  3. 2001-08-13T09:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  4. 2001-11-29T15:38:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  5. 2001-11-30T15:38:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  6. 2001-12-20T15:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  7. 2002-01-03T15:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  8. 2002-05-08T15:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  9. 2004-11-12T14:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  10. 2004-11-17T12:05:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  11. 2004-12-14T13:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  12. 2004-12-14T13:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  13. 2004-12-21T11:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  14. 2005-01-19T09:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  15. 2005-01-19T12:58:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  16. 2005-01-19T13:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  17. 2005-02-14T15:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  18. 2005-02-14T16:30:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  19. 2005-06-06T12:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  20. 2005-06-07T11:04:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  21. 2005-08-18T12:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  22. 2005-08-18T17:59:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  23. 2005-09-20T15:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  24. 2005-09-22T13:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  25. 2005-11-16T17:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  26. 2005-11-16T17:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  27. 2005-12-02T16:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  28. 2005-12-02T16:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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}
  29. 2005-12-02T17:55:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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}
  30. 2006-01-13T09:20:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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}
  31. 2006-01-13T12:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  32. 2006-07-17T08:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  33. 2006-07-17T15:40:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
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  }
}
  34. 2006-09-11T15:28:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
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}
  35. 2006-10-05T12:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
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  36. 2006-10-11T13:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "6610",
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  37. 2006-10-11T15:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
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}
  38. 2006-10-17T14:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  39. 2006-11-08T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6610",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"
  }
}
  40. 2006-12-04T13:35:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6610",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.