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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJAP 00001684020208030002

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f321e28e3b1fdd585fa7297a80f43944f8048aa6361dbc7ca7a80909d0dbfd1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 7f321e28e3b1fdd585fa7297a80f43944f8048aa6361dbc7ca7a80909d0dbfd1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2023-05-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2023-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2023-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2023-08-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2023-09-12 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-09-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2023-09-20 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  10. 2023-09-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2023-10-23 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2023-11-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-02-01 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-02-01 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  15. 2024-08-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2024-08-21 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  17. 2024-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2024-08-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 118 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-10 a 2024-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-26
Definitivo (TPU 246)
2024-08-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-21
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-08-20
Conclusão (TPU 51)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-01
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
2024-02-01
de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 118. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-10T08:57:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-13T14:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-01-20T11:18:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2020-01-22T11:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2020-01-31T12:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-20T07:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-03T11:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-16T09:18:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2020-03-17T11:18:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-03-26T10:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-07-14T13:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-21T16:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2021-02-09T12:55:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2021-02-19T12:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2021-08-25T10:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2021-09-02T13:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2022-03-17T10:49:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2022-10-03T08:41:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  19. 2023-05-26T12:49:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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  20. 2023-05-26T15:50:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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  21. 2023-05-27T11:38:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
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  22. 2023-06-23T15:30:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  23. 2023-08-08T13:53:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  24. 2023-08-14T13:47:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6412",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  25. 2023-09-12T09:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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    }
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  26. 2023-09-12T09:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2023-09-26T10:51:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"
  }
}
  28. 2023-10-23T12:22:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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  29. 2023-11-04T23:00:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 7
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}
  30. 2024-02-01T09:41:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-08-20T11:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-01-13T14:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2020-01-13T14:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-01-15T10:45:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  35. 2020-01-16T07:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2020-01-22T09:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2020-01-27T11:06:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2020-01-31T12:31:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2020-02-03T08:19:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  40. 2020-02-05T09:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.