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Execução da Pena — Transação Penal — TJAP 00042329120238030001

Classe: Execução da PenaÓrgão: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVASGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 851d346b76b8f031b71d042767fc1b733d9971470f609d78d54c7a3e10366df1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal

Tema documentado no texto da fonte

Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para

Trecho de Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: penal, transacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 968f9b307fba5ab068d2308e4d2cfab31f98394d336be1d7c9b7498f7cafe335
  • Registro documental: 851d346b76b8f031b71d042767fc1b733d9971470f609d78d54c7a3e10366df1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-03 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-03-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-06-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-08-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-08-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2023-08-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-08-28 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2023-08-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2023-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2023-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2023-09-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2023-09-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2023-09-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:53:13.477000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230203121745
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 851d346b76b8f031b71d042767fc1b733d9971470f609d78d54c7a3e10366df1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-03 a 2023-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-21
Definitivo (TPU 246)
2023-09-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-07
Confirmada (TPU 12266)
2023-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-28
Petição (TPU 85)
2023-08-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-03T12:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "13720",
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  }
}
  2. 2023-02-03T12:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
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  3. 2023-03-04T13:24:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "13720",
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  }
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  4. 2023-05-12T09:10:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  5. 2023-06-20T00:05:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "13720",
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  }
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  6. 2023-06-20T09:11:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
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  7. 2023-08-24T07:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
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  8. 2023-08-28T22:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "13720",
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  9. 2023-02-03T12:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-02-06T07:41:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-02-07T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-07T11:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-02-17T11:11:31.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-24T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-02-27T13:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-01T11:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-06T11:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-04-11T10:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-05-03T08:36:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2023-05-03T08:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-05-05T13:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  22. 2023-05-12T09:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  23. 2023-05-12T11:25:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  24. 2023-05-16T10:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  25. 2023-05-17T12:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  26. 2023-06-20T09:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  27. 2023-07-31T09:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-08-01T10:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  29. 2023-08-01T10:38:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
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  30. 2023-08-11T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
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  31. 2023-08-24T07:50:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
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  32. 2023-08-25T12:22:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  33. 2023-08-28T09:08:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  34. 2023-08-28T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  35. 2023-08-31T09:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  36. 2023-08-31T09:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  37. 2023-09-01T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  38. 2023-09-07T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  39. 2023-09-15T08:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  40. 2023-09-21T10:25:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.