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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00055817120004036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef23f900f79288ba2d21282f2d35afe37f5a34cce98ebd19396919400888e3df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ef23f900f79288ba2d21282f2d35afe37f5a34cce98ebd19396919400888e3df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ef23f900f79288ba2d21282f2d35afe37f5a34cce98ebd19396919400888e3df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2001-03-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2009-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2009-11-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2009-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2010-11-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2010-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2011-06-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2011-08-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2011-08-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2011-09-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2011-10-07 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2011-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2012-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-06T00:37:57.911607443Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000802000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ef23f900f79288ba2d21282f2d35afe37f5a34cce98ebd19396919400888e3df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-02 a 2013-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2013-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-06-17
Redistribuição (TPU 36)
2012-04-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2011-10-17
Recebimento (TPU 132)
2011-10-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-09-02
Recebimento (TPU 132)
2011-08-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-08-17
Recebimento (TPU 132)
2011-06-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2010-12-10
Recebimento (TPU 132)
2010-11-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2009-11-16
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-08-02T13:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2000-08-09T14:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2001-03-27T14:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2008-07-25T16:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2002-09-05T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2006-01-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2007-02-05T15:44:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2007-03-06T15:06:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2007-05-18T15:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2008-08-14T17:00:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2009-03-06T16:48:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2009-03-23T15:37:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2009-11-05T17:34:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2010-11-04T12:31:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2011-06-03T13:30:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2011-08-26T13:45:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2011-10-07T14:17:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2001-07-31T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2002-05-16T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2002-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-12-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2006-01-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2007-02-05T15:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2007-03-08T15:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2007-06-25T17:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2008-09-03T18:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2009-03-12T16:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2009-05-05T14:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-11-16T17:59:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2010-12-10T18:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2011-08-17T16:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2011-09-02T14:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2011-10-17T11:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2012-04-19T15:19:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.