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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00039080520038060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 167b3182aa02715eecd76b6a0f2e19f9198607cf72b8e102ff2d45b761f5bba1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 167b3182aa02715eecd76b6a0f2e19f9198607cf72b8e102ff2d45b761f5bba1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 167b3182aa02715eecd76b6a0f2e19f9198607cf72b8e102ff2d45b761f5bba1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2014-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2014-09-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2015-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  5. 2015-04-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2016-01-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2016-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  8. 2016-10-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2017-02-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  10. 2017-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  11. 2018-04-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  12. 2019-04-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  13. 2020-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  14. 2022-04-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  15. 2024-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  16. 2024-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2025-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  18. 2025-07-21 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-30 a 2025-07-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-21
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2025-07-21
Documento (TPU 581)
2025-07-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-06-07
Reativação (TPU 849)
2025-06-07
Conclusão (TPU 51)
2024-10-31
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-10-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-10-03
Conclusão (TPU 51)
2024-09-27
Petição (TPU 85)
2024-09-16
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-08-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-05-05T11:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2010-03-05T11:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2011-07-13T10:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2012-08-31T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2013-10-24T15:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-09-09T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2016-01-19T08:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2022-06-01T15:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2007-11-29T13:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2010-03-25T12:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2013-11-04T15:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2015-01-13T17:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2016-01-29T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2019-03-13T19:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-08-30T09:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-06-07T11:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2006-03-24T16:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2011-07-13T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2012-08-30T16:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2013-10-21T09:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2015-11-12T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-01-08T09:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2010-03-08T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2011-07-21T09:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2012-09-24T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2019-03-13T13:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2024-08-02T13:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2005-04-19T10:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  29. 2009-07-15T07:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  30. 2014-03-13T10:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2017-02-02T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2020-01-06T11:25:40.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  33. 2022-04-12T12:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2024-10-03T10:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2003-11-11T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2013-01-25T14:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2018-04-02T10:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2019-03-30T15:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  39. 2021-09-10T00:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  40. 2024-08-05T13:45:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.