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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00001873819904013801

Classe: Execução FiscalÓrgão: 4ª Juiz de ForaGrau: G1Data de ajuizamento: 1990-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 110f7d8a70cbf67fdd2b5bcbabd589ceff0e09ac28d1db9e6a086ef65c68bc56

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001873819904013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 110f7d8a70cbf67fdd2b5bcbabd589ceff0e09ac28d1db9e6a086ef65c68bc56. SHA-256 do comentário: 6f36aec9860ca1b9dc6a843906199d6c3698fa958cd000bdc6d815432ef241d2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 110f7d8a70cbf67fdd2b5bcbabd589ceff0e09ac28d1db9e6a086ef65c68bc56
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726
  • Registro documental: 110f7d8a70cbf67fdd2b5bcbabd589ceff0e09ac28d1db9e6a086ef65c68bc56
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-07-13 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1993-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1995-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 1999-06-11 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2008-06-30 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2008-07-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2008-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2008-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2008-10-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2008-10-09 — deferimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2008-10-23 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2008-10-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2012-05-03 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2012-05-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2022-11-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2023-01-11 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2023-03-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2023-03-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T14:55:18.375324187Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1990-01-29T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1990-01-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 110f7d8a70cbf67fdd2b5bcbabd589ceff0e09ac28d1db9e6a086ef65c68bc56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-07-13 a 2023-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-01-11
Prescrição (TPU 11878)
2022-11-25
Conclusão (TPU 51)
2012-05-03
Provisório (TPU 245)
2012-05-03
Redistribuição (TPU 36)
2008-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2008-10-23
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-10-09
deferimento (TPU 12444)
2008-10-09
Mero expediente (TPU 11010)
2008-10-02
Conclusão (TPU 51)
2008-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-07-13T16:20:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1993-12-17T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1995-05-22T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1999-06-11T19:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  5. 2008-10-02T18:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2008-10-23T18:27:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2012-05-03T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  8. 2022-11-25T13:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 1992-07-13T17:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 1992-09-18T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 1992-09-18T17:50:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  12. 1993-04-22T15:45:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 1994-06-16T18:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 1995-02-24T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 1995-03-23T12:20:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 1995-04-05T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 1995-05-12T18:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 1995-06-12T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 1995-06-12T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 1995-07-03T14:17:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  21. 1995-07-13T12:05:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 1995-07-28T12:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 1995-08-03T18:06:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  24. 1995-10-17T08:56:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 1996-05-22T18:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 1996-07-09T12:02:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  27. 1997-02-14T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 1997-02-14T12:33:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  29. 1997-04-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 1997-04-09T16:01:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  31. 1997-05-22T10:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 1997-05-30T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 1998-03-30T12:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 1998-03-30T12:25:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  35. 1998-11-06T18:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 1998-11-06T18:37:02.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 1999-06-11T19:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  38. 2008-05-12T18:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2008-06-24T17:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2008-06-24T17:04:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.