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Habilitação de Crédito — Concurso de Credores — TJES 00001744519988080013

Classe: Habilitação de CréditoÓrgão: 1ª VARA - CASTELOGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9d4e5d086d8f1e5d4a5e92ead6021e60cbed68063aca245a7cb857ab42aae8f

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001744519988080013 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - CASTELO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b9d4e5d086d8f1e5d4a5e92ead6021e60cbed68063aca245a7cb857ab42aae8f. SHA-256 do comentário: 827e737a31a10ba040819d5824357003895f215579c64a61dbcd85f67df5f461.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, habilitacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
  • Registro documental: b9d4e5d086d8f1e5d4a5e92ead6021e60cbed68063aca245a7cb857ab42aae8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c11d2f67c6ba72d651d304cb70d2c356091b9cc9291d874f81de3cb0e4ac8c5e
  • Registro documental: b9d4e5d086d8f1e5d4a5e92ead6021e60cbed68063aca245a7cb857ab42aae8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2021-10-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2021-10-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-04-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2022-06-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-06-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2022-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2022-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2023-07-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-07-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-07-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-10-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:21:58.786000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980331000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-03-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9d4e5d086d8f1e5d4a5e92ead6021e60cbed68063aca245a7cb857ab42aae8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-23 a 2023-11-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-16
Definitivo (TPU 246)
2023-10-30
Petição (TPU 85)
2023-10-23
Recebimento (TPU 132)
2023-07-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-07-25
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-07-25
Desarquivamento (TPU 893)
2023-07-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-11-10
Definitivo (TPU 246)
2022-09-15
Recebimento (TPU 132)
2022-06-22
Recebimento (TPU 132)
2022-06-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-04-20
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-11-01T16:18:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-06-06T13:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-09-19T16:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-06-05T16:06:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-01-23T14:10:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  6. 2021-10-27T17:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-06T13:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-06T08:55:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-06-04T16:21:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-30T15:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-04-29T14:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-10-28T11:01:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2022-04-20T11:48:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-22T15:37:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
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  15. 2023-07-25T16:06:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}
  16. 2004-11-01T16:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
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  17. 2014-10-30T14:20:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
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}
  18. 2013-06-06T08:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-05-06T12:28:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-12-19T14:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11204",
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  21. 2011-09-01T15:44:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
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}
  22. 2014-05-06T18:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}
  23. 2011-09-01T15:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}
  24. 2023-07-26T13:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
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}
  25. 2022-11-10T15:33:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  26. 2023-11-16T12:35:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
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  27. 2023-07-25T16:05:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2021-10-27T17:12:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2023-07-25T16:04:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
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  30. 2022-06-22T15:29:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}
  31. 2022-09-15T15:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}
  32. 2022-04-20T11:26:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}
  33. 2023-10-23T14:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11204",
    "nome": "1ª VARA - CASTELO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.