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TRE-BA — 00002287420136050000

Classe: Petição CívelOrgao: GABINETE DO JUIZ FEDERALGrau: G2Data Ajuizamento: 2013-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d92c160fb36b441d54c4792babb3e16cd0ec873df04f477a3942cb0e95a9a1ff

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-12 a 2022-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-19: Definitivo (TPU 246)
2022-05-19: Expedida/Certificada (TPU 12287)
2021-10-26: Definitivo (TPU 246)
2021-10-26: Desarquivamento (TPU 893)
2014-02-13: Definitivo (TPU 246)
2014-02-13: Recebimento (TPU 132)
2014-02-13: Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
2014-02-13: Recebimento (TPU 132)
2014-02-13: Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-02-12: Petição (TPU 85)
2014-02-10: Recebimento (TPU 132)
2014-02-07: Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

Ver outros registros do assunto TPU 11757

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-11-12T16:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
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2013-11-12T17:19:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
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    "codigo": "30561",
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2013-11-12T17:19:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
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2013-11-12T19:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
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2013-11-18T14:21:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-21T15:05:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta de ordem",
      "valor": 75
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-12-04T18:21:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta de ordem",
      "valor": 75
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-12-16T15:06:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
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2013-12-16T15:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
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2014-01-14T18:15:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-16T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-31T09:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-02-12T16:32:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
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2013-12-19T14:46:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```
2014-01-08T17:17:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2014-01-31T08:46:55.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-02-07T10:37:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```
2014-02-13T16:54:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```
2013-11-12T17:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2013-11-12T20:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-13T19:28:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-13T19:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-18T14:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-20T17:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2013-11-20T18:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-11-21T18:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```
2013-12-16T15:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}
```

2013-12-17T14:17:14.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-12-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2013-12-20T09:19:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-10T13:14:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-15T18:34:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-16T16:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-21T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-21T18:00:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-21T18:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-21T18:23:19.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-30T13:58:35.000Z — Arquivamento (TPU 12430)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

2014-01-31T13:21:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30561",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-MG — 06000120920206130255 — Filiação Partidária · 2020-05-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte
TRE-GO — 06000377320206090080 — Filiação Partidária · 2020-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
TRE-GO — 06000377420206090015 — Filiação Partidária · 2020-05-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
TRE-GO — 06000377220246090132 — Filiação Partidária · 2024-04-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-GO
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
TRE-MG — 06000121120246130112 — Filiação Partidária · 2024-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 112ª Zona Eleitoral - Extrema
TRE-MG — 06000121320246130079 — Filiação Partidária · 2024-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MG
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 79ª Zona Eleitoral - Cataguases
TRE-MT — 06003179520206110045 — Filiação Partidária · 2020-10-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-MT
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 45ª Zona Eleitoral
TRE-RJ — 06000840820246190184 — Filiação Partidária · 2024-05-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-BA / TRE-RJ
- Classe processual: Petição Cível / Filiação Partidária
- Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ