Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 332 ocorrência(s) em 83 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002428520028100049 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ddfa19e7bb1af0ed79b048c530152d02129328281cbd2e91446c89a42bf21174. SHA-256 do comentário: 5cc8d0bfe4fcce308a40269a7dc8379fb7938c39222a2ea1f08cf9c40d94e4d9.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
2021-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2022-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2022-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
2024-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
2024-04-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
2024-05-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
2024-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
2024-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-21 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:09:07.954000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020419000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: ddfa19e7bb1af0ed79b048c530152d02129328281cbd2e91446c89a42bf21174
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-19 a 2024-07-29.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-07-29
Definitivo (TPU 246)
2024-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-04-01
Conclusão (TPU 51)
2024-03-28
Petição (TPU 85)
2024-03-28
Petição (TPU 85)
2024-03-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-01
Conclusão (TPU 51)
2022-09-01
Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2015-07-09T16:00:39.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2015-07-09T16:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-25T10:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-04-20T10:52:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2016-05-18T11:30:16.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2016-06-08T14:18:21.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2016-06-09T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2018-01-08T14:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2018-02-20T11:40:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-13T17:23:23.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-24T14:36:17.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2018-04-24T14:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2021-09-01T10:22:06.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2009-10-14T14:47:30.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2009-10-14T14:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2021-09-01T16:19:50.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2010-07-08T13:45:42.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2009-10-14T14:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2019-06-06T13:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2009-07-31T12:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2009-08-03T15:58:06.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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2002-04-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "Advogado",
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"codigo": "3088",
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2020-05-11T12:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
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}
2020-05-11T12:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2021-03-18T15:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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}
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"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
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2021-08-30T12:17:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Cadastramento de processos antigos",
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2021-09-01T10:12:48.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
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}
2021-09-01T10:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": 4,
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"nome": "Outros documentos",
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"codigo": "3088",
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2009-09-14T11:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
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2021-09-02T11:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
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}
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"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
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}
2021-09-27T19:54:51.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Petição (outras)",
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}
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"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2022-07-06T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
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"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2022-08-30T16:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2022-09-01T17:26:21.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Certidão",
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}
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"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
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}
2022-09-01T17:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para decisão",
"valor": 6
}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
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}
}
2024-03-06T09:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2024-03-28T09:16:20.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2024-03-28T09:18:56.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2024-04-01T13:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
2024-05-22T08:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3088",
"nome": "1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002428520028100049 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ddfa19e7bb1af0ed79b048c530152d02129328281cbd2e91446c89a42bf21174. SHA-256 do comentário:5cc8d0bfe4fcce308a40269a7dc8379fb7938c39222a2ea1f08cf9c40d94e4d9.